Ação Penal - Procedimento Sumário 1008216-34.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Cáceres

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT 30200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

JOAO COCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

1 TENENTE

Terceiro

POLICIAL

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

JOAO PEDRO GOMES RIBEIRO

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO ALVES MODESTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DOUGLAS SILVA HELENO DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2025, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/03/2025, 02:10

Recebidos os autos

09/03/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 07/01/2025

07/01/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 15:11

Publicado Sentença em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:35

Juntada de Alvará

12/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 13:33

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

11/03/2025, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/03/2025, 02:10

Recebidos os autos

09/03/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 15:33

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•07/01/2025, 15:30

Certidão

•12/12/2024, 14:35

Transitado em Julgado em 07/01/2025

07/01/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 15:11

Publicado Sentença em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:35

Juntada de Alvará

12/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 13:33

Recebidos os autos

12/12/2024, 13:33

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:33

Juntada de Termo de audiência

12/12/2024, 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/12/2024 16:00, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

11/12/2024, 16:10

Conclusos para despacho

06/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de diligência

01/08/2024, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 16:24

Expedição de Mandado

31/07/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:57

Juntada de Ofício

31/07/2024, 15:53

Recebidos os autos

30/07/2024, 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/12/2024 16:00, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

30/07/2024, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 13:33

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 29/07/2024 15:45, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

29/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 11:02

Conclusos para despacho

26/07/2024, 06:22

Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/04/2024, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 14:21

Expedição de Mandado

03/04/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:11

Juntada de Ofício

03/04/2024, 14:08

Recebidos os autos

03/04/2024, 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 29/07/2024 15:45, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

03/04/2024, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 13:24

Conclusos para despacho

26/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/02/2024, 19:37

Recebidos os autos

22/02/2024, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 13:48

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de resposta

01/02/2024, 16:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:41

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:33

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:29

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:18

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

24/11/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:18

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:49

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

24/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 14:32

Decorrido prazo de JOAO PEDRO GOMES RIBEIRO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:36

Decorrido prazo de JOAO PEDRO GOMES RIBEIRO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de diligência

15/09/2023, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023, 17:25

Expedição de Mandado

09/08/2023, 17:16

Recebidos os autos

09/08/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 10:59

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 15:14

Expedição de Mandado

02/06/2023, 14:55

Recebidos os autos

24/05/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 11:41

Decorrido prazo de RUBENS CORBELINO JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:48

Decorrido prazo de RUBENS CORBELINO JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

11/05/2023, 16:28

Conclusos para despacho

09/05/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 06:44

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 14:29

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:23

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 06:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 06:35

Decorrido prazo de JOAO PEDRO GOMES RIBEIRO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de diligência

16/02/2023, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 12:46

Expedição de Mandado

08/02/2023, 12:34

Recebidos os autos

08/02/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 11:46

Conclusos para despacho

06/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 18:50

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:08

Recebidos os autos

15/12/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:01

Decorrido prazo de RUBENS CORBELINO JUNIOR em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 09:59

Conclusos para despacho

13/12/2022, 07:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 07:06

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:23

Recebidos os autos

27/11/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 18:59

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2022, 13:49

Juntada de Petição de diligência

27/10/2022, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2022, 18:08

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 14:45

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 14:29

Recebidos os autos

19/08/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 09:14

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 14:11

Processo Desarquivado

25/07/2022, 14:10

Baixa Administrativa

14/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

07/07/2021, 07:12

Recebidos os autos

12/02/2021, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2021, 10:01

Conclusos para despacho

10/02/2021, 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2021, 14:52

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 14:52

Decorrido prazo de JOAO PEDRO GOMES RIBEIRO em 25/01/2021 23:59.

31/01/2021, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2021, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 18:08

Juntada de Petição de certidão

27/01/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:48

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 17:35

Recebidos os autos

26/01/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 10:47

Conclusos para despacho

11/01/2021, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2020, 18:56

Juntada de Petição de diligência

09/12/2020, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2020, 14:20

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 14:15

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 13:43

Recebidos os autos

30/11/2020, 10:28

Recebida a denúncia contra JOAO PEDRO GOMES RIBEIRO - CPF: 063.306.401-73 (INDICIADO)

30/11/2020, 10:28

Conclusos para decisão

27/11/2020, 15:02

Juntada de Petição de denúncia

27/11/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:18

Recebidos os autos

23/11/2020, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 08:18

Conclusos para decisão

13/11/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 17:22

Juntada de Petição de inquérito policial

13/11/2020, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/11/2020, 16:50

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 16:50

Sentença

•12/12/2024, 13:33

Sentença

•12/12/2024, 13:33

Decisão

•30/07/2024, 13:33

Decisão

•03/04/2024, 13:24

Decisão

•22/02/2024, 13:48

Despacho

•13/12/2023, 16:33

Decisão

•24/11/2023, 17:18

Despacho

•09/08/2023, 10:59

Despacho

•24/05/2023, 11:41

Despacho

•28/04/2023, 14:23

Despacho

•08/02/2023, 11:46

Despacho

•15/12/2022, 18:01

Despacho

•27/11/2022, 18:59

Todos os documentos(21)

Manifestação do MP para o Juízo

•07/01/2025, 15:30

Certidão

•12/12/2024, 14:35

Sentença

•12/12/2024, 13:33

Sentença

•12/12/2024, 13:33

Decisão

•30/07/2024, 13:33

Decisão

•03/04/2024, 13:24

Decisão

•22/02/2024, 13:48

Despacho

•13/12/2023, 16:33

Decisão

•24/11/2023, 17:18

Despacho

•09/08/2023, 10:59

Despacho

•24/05/2023, 11:41

Despacho

•28/04/2023, 14:23

Despacho

•08/02/2023, 11:46

Despacho

•15/12/2022, 18:01

Despacho

•27/11/2022, 18:59

Despacho

•19/08/2022, 09:14

Decisão

•12/02/2021, 10:01

Despacho

•26/01/2021, 10:47

Expediente

•03/12/2020, 13:43

Decisão

•30/11/2020, 10:28

Despacho

•23/11/2020, 08:18