Ação Penal - Procedimento Sumário 0046916-22.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0046916-22.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:04

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/06/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 15:45

Transitado em Julgado em 08/05/2023

15/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 18:05

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0046916-22.2019.8.11.0042.. Vistos etc. Jesus Lasaro Oliveira, devidamente qualificado na exordial acusatória, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 27/02/2020 (pág. 115 – id. 37654901). O acusado foi citado e apresentou sua resposta à acusação em id. 43952758. Os autos vieram conclusos. Relatado o necessário. Decido. Conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal, o qual prevê pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Levando-se em consideração a pena máxima cominada ao delito em comento, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Consigno que a prescrição da pretensão punitiva se opera levando-se em consideração a data da consumação do delito até o recebimento da denúncia, que é causa interruptiva (art. 117 do CP), e do recebimento da denúncia até a data em que é analisada. Nesse contexto, do recebimento da denúncia, última data de interrupção, até este momento, passaram-se mais de 03 (três) anos, sem que, nesse período, ocorresse qualquer outra causa interruptiva, operando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Jesus Lasaro Oliveira, relativo aos fatos narrados na denúncia. Sem custas. Cientifique o Ministério Público. Intime a Defesa via DJE. Com o trânsito em julgado, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2023, 13:51

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:35

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 15:35

Decisão

•15/06/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0046916-22.2019.8.11.0042.. Vistos etc. Jesus Lasaro Oliveira, devidamente qualificado na exordial acusatória, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 27/02/2020 (pág. 115 – id. 37654901). O acusado foi citado e apresentou sua resposta à acusação em id. 43952758. Os autos vieram conclusos. Relatado o necessário. Decido. Conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal, o qual prevê pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Levando-se em consideração a pena máxima cominada ao delito em comento, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Consigno que a prescrição da pretensão punitiva se opera levando-se em consideração a data da consumação do delito até o recebimento da denúncia, que é causa interruptiva (art. 117 do CP), e do recebimento da denúncia até a data em que é analisada. Nesse contexto, do recebimento da denúncia, última data de interrupção, até este momento, passaram-se mais de 03 (três) anos, sem que, nesse período, ocorresse qualquer outra causa interruptiva, operando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Jesus Lasaro Oliveira, relativo aos fatos narrados na denúncia. Sem custas. Cientifique o Ministério Público. Intime a Defesa via DJE. Com o trânsito em julgado, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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