Cumprimento de sentença 1000529-29.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000529-29.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000529-29.2018.8.11.0021 Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 19622984) apresentado por NOROESTE IMOVEIS LTDA - ME em face do requerimento de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente MARIA LUCIA GERONIMO DA SILVA. Alega a impugnante que também possui crédito a receber da exequente. Sustenta que a exequente possui 24 parcelas vencidas que perfazem o valor de R$ 10.677,85. Verbera a impugnante que o seu crédito atende a todos os requisitos do título executivo. Postula a suspensão ou extinção da presente execução, e, alternativamente, requer a aplicação do instituto da compensação. Ocorre que, a impugnação não comporta acolhimento. A sentença proferida em id. 16264896 transitou em julgado e nela não consta obrigação da exequente em pagar a executada. Não pode a parte devedora comparecer na fase de cumprimento de sentença e formular pedido de provimento que deveria ter sido realizado na fase de conhecimento. Diante disso, sugiro o não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como pelo fato de que não restou configurada as exceções previstas no parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Decorrido o prazo sem irresignação das partes, CUMPRA-SE as determinações exaradas no despacho de id. 93516540. Água Boa/MT, 11 de abril de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO em 02/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Decorrido prazo de NOROESTE IMOVEIS LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GERONIMO DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOROESTE IMOVEIS LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GERONIMO DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

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