Arrolamento Comum 1010350-89.2021.8.11.0041 - TJMT

Arrolamento Comum 1010350-89.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010350-89.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: JOAO HIDERALDO CAMPOS CATARINO BRASILIO MENEGATTI, SANDRO ROBERTO MENEGATTI, JAQUELINE APARECIDA MENEGATTI ESPÓLIO: GELSON MENEGATTI INVENTARIANTE: GELSON MENEGATTI FILHO Vistos. Gelson Menegatti Filho ajuizou Ação de Inventário, em razão do falecimento de Gelson Menegatti, ocorrido no dia 14 de março de 2021 – id. 51859373. O falecido era viúvo, deixou quatro filhos e bens a inventariar. A ação foi recebida nos moldes da decisão do id. 52972924, que nomeou o requerente como inventariante, determinou a apresentação, das primeiras declarações, de documentos e deferiu a gratuidade processual. Termo de compromisso expedido no id. 63137638. Primeiras declarações no id. 75976648. Nos ids. 85233346, 85233343 e 85231040, foram colacionadas aos autos as certidões negativas expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal). Certidão negativa de testamento no id. 85233358. Formal de partilha de Glacy Aparecida Carlotto Menegatti no id. 86528147. No id. 96345358 a Fazenda Pública Estadual manifestou-se nos autos dizendo que a GIA ITCD está na faixa de isenção legal. O inventariante no id. 110089188, requer a destituição do encargo, com a nomeação da herdeira Jaqueline Aparecida Menegatti. É o necessário à análise e decisão. Quanto ao pedido de substituição de inventariante, verifico que todos os herdeiros são capazes e estão representados pelos mesmos advogados. Assim, destituo Gelson Menegatti Filho da condição de inventariante e nos termos do art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil, NOMEIO inventariante a requerente Jaqueline Aparecida Menegatti que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá comparecer à Secretaria desta Vara Judicial para firmar termo de compromisso de bem e fielmente cumprir a função, sob pena de remoção. Prestado o compromisso, a inventariante deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel. Determino a utilização do sistema SISBAJUD, em nome de GELSON MENEGATTI - CPF: 167.910.459-49, para verificação de existência de ativos. Proceda-se, também, pesquisa junto ao RENAJUD, em busca de informações sobre a existência de veículo registrado, em nome do de cujus. Caso haja valores, estes devem ser transferidos para conta judicial, devidamente, vinculada a estes autos. Caso não haja litígio quanto à partilha, observados os requisitos legais, a inventariante poderá requerer a conversão do inventário para o rito do arrolamento sumário (CPC, art. 659) ou comum (CPC, art. 664), mediante a apresentação de acordo de partilha. Intimem-se. Cumpra-se. Proceda com a habilitação do advogado da inventariante. Sergio Valério Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GELSON MENEGATTI FILHO em 13/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Formal de partilha

Cancelada a movimentação processual Expedição de Formal de partilha

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/01/2024

Todas as movimentações(77)