Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002861-69.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002861-69.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorridas: EUNI NUNES DE FARIAS DA SILVA e OUTRAS. Data de Julgamento: 02/06/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Retiro este processo da pauta de julgamento do dia 02/06/2023. Intimação - Recurso Inominado nº 1002861-69.2022.8.11.0007. Origem: Juizado Especial da Fazenda Publica de Alta Floresta. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para reconhecer o excesso à execução quanto ao acréscimo de férias, férias proporcionais/integrais e/ou rescisórias dos Embargados nos seguintes meses: a) EUNI: outubro e novembro de 2018; abril, outubro e novembro de 2020; novembro/2021 / b) LEILA: outubro e novembro de 2018; fevereiro, março, maio e novembro de 2021/ c) LUCIMARA: fevereiro e março de 2019; dezembro/2020; janeiro, fevereiro e novembro de 2021; d) MAGALI: novembro/2018; abril/2020; janeiro, fevereiro, abril e novembro de 2021. Conforme dispõe o artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. Oportuno, ainda, destacar que no artigo 7º da Lei 12153/2009, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não dispõe de diferenciação de prazo para pessoas jurídicas de direito público, verbis: “Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” No caso, denota-se que a sentença foi publicada em 16/11/2022, o sistema PJE registrou ciência do reclamado em 21/11/2022, de modo que o decurso do prazo recursal encerrou em 13/12/2022, conforme segue: Ocorre que o recurso inominado somente foi interposto em 14/12/2022, ou seja, 1 (um) dia após o prazo recursal. Oportuno, ainda, destacar que o decurso do prazo fora certificado nos autos, conforme se vê abaixo: Desse modo, falta ao recurso um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, fato que impede o seu conhecimento por esta Turma Recursal. De acordo com o art. 932, inciso IV, Letra A, do Código de Processo Civil/15, o relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso inadmissível. “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(26)