Divórcio Litigioso 1012444-39.2023.8.11.0041 - TJMT

Divórcio Litigioso 1012444-39.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 02:56

Recebidos os autos

26/06/2023, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 11:04

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 11/05/2023

23/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 21:50

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012444-39.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ISABELLA COELHO DE OLIVEIRA SEABRA REQUERIDO: WESLEY DIEGO DA SILVA SEABRA Vistos. Isabella Coelho de Oliveira Seabra, propôs Ação de Divórcio Litigioso em face de, Wesley Diego da Silva Seabra, aduzindo que contraíram núpcias em 09 de outubro de 2021, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, e encontram-se separados de fato desde o dia 03 de janeiro de 2023, e a requerente não tem qualquer intenção de voltar a conviver como marido e mulher, sendo impossível haver uma reconciliação. É o relatório. D E C I D O. Com a alteração da Constituição da República pela Emenda nº 66/10, é possível julgar antecipadamente a lide (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), uma vez que não há mais o requisito temporal para decretar o divórcio, restando necessário apenas demonstrar a condição de casado, o que foi comprovado. Assim, nada poderá obstar a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio, nem mesmo a discordância do outro, uma vez que se trata de direito potestativo, que pode ser exercido pela simples declaração de vontade do seu titular, o que autoriza o julgamento, de plano, motivo pelo qual, não havendo interesse de menores, nem bens a partilhar, não há falar em citação, porque a parte ré não tem sequer como oferecer resistência ao pedido de divórcio. Se ela eventualmente pretender discutir outras questões, poderá propor ação específica, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, e não intervindo o Ministério Público por ausência de interesse público ou de incapaz, julgo procedente o pedido para, por meio do divórcio, desconstituir o casamento havido entre as partes, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja Isabella Coelho de Oliveira. Transitada em julgado, para o requerente, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final com as cautelas de estilo. Sem custas, porque defiro o requerimento de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012444-39.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ISABELLA COELHO DE OLIVEIRA SEABRA REQUERIDO: WESLEY DIEGO DA SILVA SEABRA Vistos. Isabella Coelho de Oliveira Seabra, propôs Ação de Divórcio Litigioso em face de, Wesley Diego da Silva Seabra, aduzindo que contraíram núpcias em 09 de outubro de 2021, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, e encontram-se separados de fato desde o dia 03 de janeiro de 2023, e a requerente não tem qualquer intenção de voltar a conviver como marido e mulher, sendo impossível haver uma reconciliação. É o relatório. D E C I D O. Com a alteração da Constituição da República pela Emenda nº 66/10, é possível julgar antecipadamente a lide (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), uma vez que não há mais o requisito temporal para decretar o divórcio, restando necessário apenas demonstrar a condição de casado, o que foi comprovado. Assim, nada poderá obstar a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio, nem mesmo a discordância do outro, uma vez que se trata de direito potestativo, que pode ser exercido pela simples declaração de vontade do seu titular, o que autoriza o julgamento, de plano, motivo pelo qual, não havendo interesse de menores, nem bens a partilhar, não há falar em citação, porque a parte ré não tem sequer como oferecer resistência ao pedido de divórcio. Se ela eventualmente pretender discutir outras questões, poderá propor ação específica, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, e não intervindo o Ministério Público por ausência de interesse público ou de incapaz, julgo procedente o pedido para, por meio do divórcio, desconstituir o casamento havido entre as partes, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja Isabella Coelho de Oliveira. Transitada em julgado, para o requerente, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final com as cautelas de estilo. Sem custas, porque defiro o requerimento de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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