Acordo de Não Persecução Penal 0007499-46.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

OAB/MT 8723·CPF·Representa: Réu

RUI HEEMANN JUNIOR

OAB/MT 15326·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARCOS REMPEL

OAB/MT 23902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CEZAR AUGUSTO PASQUALOTTO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 12:29

Processo Desarquivado

30/04/2026, 12:29

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:29

Arquivado Provisoriamente

26/09/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 16:02

Juntada de Alvará

25/09/2025, 18:49

Processo Desarquivado

25/09/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 18:05

Arquivado Provisoriamente

19/12/2024, 13:44

Processo Desarquivado

13/11/2024, 17:41

Juntada de Alvará

21/09/2023, 16:01

Arquivado Provisoriamente

30/08/2023, 15:12

Processo Desarquivado

09/08/2023, 16:04

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 14:15

Todas as movimentações(133)

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 12:29

Processo Desarquivado

30/04/2026, 12:29

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:29

Arquivado Provisoriamente

26/09/2025, 16:06

Documentos

Despacho

•17/12/2020, 16:33

Decisão

•22/02/2021, 17:46

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 16:02

Juntada de Alvará

25/09/2025, 18:49

Processo Desarquivado

25/09/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 18:05

Arquivado Provisoriamente

19/12/2024, 13:44

Processo Desarquivado

13/11/2024, 17:41

Juntada de Alvará

21/09/2023, 16:01

Arquivado Provisoriamente

30/08/2023, 15:12

Processo Desarquivado

09/08/2023, 16:04

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 14:15

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 18:59

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PASQUALOTTO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 06:54

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:45

Cancelada a movimentação processual

04/11/2022, 14:06

Desentranhado o documento

04/11/2022, 14:06

Recebidos os autos

04/11/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 14:03

Juntada de Termo de audiência

04/11/2022, 13:05

Conclusos para decisão

27/09/2022, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:55

Recebidos os autos

06/09/2022, 14:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

06/09/2022, 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2022 17:40 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP.

06/09/2022, 14:14

Conclusos para despacho

05/09/2022, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 13:59

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PASQUALOTTO em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 16:59

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 18:28

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 18:15

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO PASQUALOTTO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:45

Recebidos os autos

25/07/2022, 17:27

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 02/09/2022 17:40 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP.

25/07/2022, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 17:23

Juntada de Termo de audiência

25/07/2022, 17:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 25/07/2022 17:10 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP.

25/07/2022, 17:08

Conclusos para despacho

25/07/2022, 17:05

Recebidos os autos

25/07/2022, 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 25/07/2022 17:10 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP.

25/07/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 17:00

Conclusos para despacho

25/07/2022, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 09:30

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 15:08

Juntada de Ofício

06/07/2022, 14:47

Recebidos os autos

14/02/2022, 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 14/02/2022 15:00 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP.

14/02/2022, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 17:15

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 20:02

Juntada de Ofício

03/02/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:07

Recebidos os autos

26/08/2021, 11:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/02/2022 15:00 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP.

26/08/2021, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2021, 11:13

Conclusos para decisão

02/07/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:31

Recebidos os autos

22/02/2021, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2021, 17:46

Conclusos para decisão

12/02/2021, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:31

Recebidos os autos

17/12/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 16:33

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 15:39

Conclusos para despacho

17/12/2020, 15:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2020.

17/11/2020, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 05:11

Recebidos os autos

13/11/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 07:01

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/11/2020, 07:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/09/2020, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/08/2020, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/08/2020, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/08/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Juntada (Juntada)

07/05/2020, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/04/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2020, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/04/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:29

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:33

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

03/10/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:28

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

25/09/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

31/07/2019, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

25/07/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/05/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)

29/05/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/05/2019, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/05/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro)

27/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:32

Decisão

•26/08/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 20:02

Decisão

•14/02/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:08

Despacho

•25/07/2022, 17:00

Decisão

•25/07/2022, 17:23

Decisão

•06/09/2022, 14:31

Decisão

•04/11/2022, 14:03

Certidão

•30/04/2026, 12:29