Reintegração / Manutenção de Posse 1009301-59.2023.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1009301-59.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1009301-59.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – Recebo a emenda a inicial na forma apresentada no Id. 117547342. 2.0 - As demandantes pleiteiam a outorga de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel descrito na exordial, imitindo-as, na posse do referido imóvel. No caso em exame a requerente Edna Rita dos Santos alega que é legítima proprietária do imóvel sob matrícula nº. 51.279, do CRI desta Comarca. Dizem que o requerido é ex-marido da Requerente Edna Rita dos Santos e genitor da segunda e terceira requerente. Que a requerente Edna Rita adquiriu o imóvel objeto da lide no ano de 2003, e que nesta aquisição, também deixou como proprietária suas duas filhas, Gabriela e Renata, com usufruto para sua pessoa. Dizem que com o passar dos anos a segunda e terceira requerente, se interessaram em morar sozinhas, e passaram a residir no imóvel; Que diante dos fatos, o requerido vendo que suas filhas estavam sozinhas, e por não possuir imóvel à época, pediu para que estas o deixassem residir juntamente, o que foi aceito. Seguem narrando que após o requerido começar a residir no imóvel começaram desavenças, o que fizeram a segunda e terceira requerente saírem do imóvel, ficando apenas o requerido residindo no local. Alegam que foi solicitado o imóvel para moradia da segunda e terceira requerente, o que não foi atendido pelo requerido. DECIDO. É certo que as ações possessórias processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, sendo que para o deferimento do pleito liminar, em Ação de Reintegração de Posse, nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Da leitura do artigo e seus incisos, resta claro que, para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se a presença dos requisitos elencados no artigo acima transcrito, quais sejam: prova da posse do autor, prática da turbação e a perda da posse ocorrida a menos de ano e dia. Nesse sentido, o ensinamento do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Editora Juspodivm, 2016, p. 855, nos ensina: "A liminar será concedida sempre que dois requisitos forem preenchidos no caso concreto, sendo dispensado no caso concreto a demonstração de periculum in mora: (i) demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menor de ano e dia. (ii) instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação de convencimento de que há probabilidade de o autor ter direito à tutela jurisdicional" In casu, os documentos que instruem a inicial apenas comprovam que a autora possui, em tese, a propriedade do imóvel (Id. 115514569). Entretanto, não demonstrou que detinha a posse do bem, havendo ainda imprecisão acerca da efetiva ocorrência do esbulho. Ante o exposto, na ausência de um dos requisitos exigidos por lei para a concessão da proteção possessória, indefiro a liminar pleiteada na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime o requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, sob pena de revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº 1009301-59.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – As requerentes ingressaram com o presente feito, objetivando obter a reintegração de posse do imóvel descrito na exordial, tendo atribuiu o valor da causa o importe de R$ 1.312,00 (mil trezentos e doze reais). No tocante ao pleito de reintegração de posse, o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, que nesse caso conforme entendimento jurisprudencial, corresponde ao valor do contrato devidamente atualizado. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE DESTOA DO VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. - Em ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar é indispensável à prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho possessório por parte dos réus a menos de ano e dia - Não sendo possível aferir, desde já, a probabilidade do direito da parte autora, ante a necessidade de dilação probatória acerca da posse, deve ser indeferida a liminar possessória - Sendo a finalidade da ação de reintegração de posse a retomada do bem, a estimativa econômica perseguida consubstancia-se no valor do imóvel, devendo este ser o valor da causa. (TJ-MG - AI: 10000191691864001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 23/06/2020) grifo nosso. Assim, intime as autoras para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos do artigo 292, II, atribuindo como valor da causa, aquele correspondente ao valor do contrato devidamente atualizado, sob pena de indeferimento do pedido. 2.0 – Intime as requerentes para juntarem aos autos cópia da CTPS, comprovante de renda e/ou declaração de imposto de renda no mesmo prazo alhures concedido, para comprovarem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3.0 – Ainda, no mesmo prazo supra, deverá as demandantes juntarem cópia atualizada da matrícula do imóvel, objeto da lide, sob pena de indeferimento do pedido. 4.0 – Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique e voltem-me conclusos. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Carta precatória

Expedição de Carta precatória

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDNA RITA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATA SANTOS DA SILVA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA SANTOS DA SILVA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDEMIR CARDOSO DA SILVA em 03/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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