Reintegração / Manutenção de Posse 1012599-42.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1012599-42.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012599-42.2023.8.11.0041.. REPRESENTANTE: V. B. VENDRAMIN EIRELI - EPP, VINICIUS BASSI VENDRAMIN REPRESENTANTE: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, DILEA PETRONIA DA CRUZ, RONALDO DA SILVA, VALESKA RONDON ALBUQUERQUE, TAISA CAROLINE SILVA COSTA, GILSON XAVIER DE SANTANA, VALDEMIR MAURILIO DE BRITO, GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, JOANA DARC VIANA DA SILVA, BRUNO MARTINS DA SILVA, MUNIZ NERES DE SOUZA, WALISSON DAVID SOARES, DIRCIELE DIONIZIO DE AMORIM, ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA, VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA, LARISSA LORRAINY LOPES DE OLIVEIRA, MATHEUS VICTOR DOS SANTOS SILVA, JEAN CARLOS DA SILVA, EUGÊNIO PAULO DOS SANTOS ALVES, LEONES MIRANDA MARQUES Vistos Trata-se da análise do pedido liminar nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por V.B. Vendramin ME EIRELI, representada pelo sócio Vinícius Bassi Vendramin, contra Jefferson Ferreira dos Santos, Dilea Petronia da Cruz, Ronaldo da Silva, Valeska Rondon Albuquerque, Taisa Caroline Silva Costa, Gilson Xavier de Santana, Valdemir Maurilio de Brito, Gustavo Rodrigues da Silva, Joana Darc Viana da Silva, Bruno Martins da Silva, Muniz Neres de Souza, Wallisson David Soares, Dirciele Dionizio de Amorim, Alessandra Oliveira da Silva, Vinicius Lopes de Oliveira, Larissa Lorrainy Lopes de Oliveira, Matheus Victor dos Santos Silva, Jean Carlos da Silva, Eugênio Paulo dos Santos Alves e Leones Miranda Marques, todos de qualificação ignorada/desconhecida, visando a proteção possessória dos lotes urbanos 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, da Quadra 07, da Chácara de Recreio Recanto Paiaguás, atrás do Condomínio Belvedere, nesta Capital. Relatou na inicial ser a legítima proprietária dos imóveis e que recentemente os réus invadiram as áreas de seus vizinhos, instalando-se de maneira improvisada nos terrenos. Mencionou ter lavrado o Boletim de Ocorrência n. 2023.82862, na data de 27/03/2023, a fim de que seja resguardada sua posse, bem como entendeu necessário o ajuizamento da lide visto que “na iminência de sofrer uma turbação ou de esbulho, encontrando-se sua posse ameaçada”. Instruiu a inicial com os documentos de id. 114552130 ao id. 114553195. Atribuiu à causa a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Instado, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer (id. 116053743). opinando pelo deferimento do pleito liminar, nos seguintes moldes: “Destaca-se que é do conhecimento desse Juízo e do MPMT que a região onde se localizam os imóveis objetos da presente ação vem sendo alvo de invasões desde o começo de 2022, sendo que o movimento se intensificou a partir do avanço das obras do Contorno Leste, o que merece ser repelido pelo Poder Judiciário, visto os riscos que tal movimento representa à higidez ambiental da região (destacando-se que o local situa-se em área de captação de água para abastecimento da Capital). Assim, demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória, à luz dos mandamentos constitucionais, recomenda-se o deferimento de medida liminar, com a concessão do interdito proibitório, expedindo-se apto mandado dirigido aos requeridos e demais interessados, com previsão de multa diária e advertência específica de crime de desobediência por eventual descumprimento da ordem liminar”. Após parecer ministerial, foi determinado que o autor emendasse a inicial, a fim de juntar aos o boletim de ocorrência 2023.82862 e informar como vinha exercendo a posse sobre a área em litígio. Vieram os autos conclusos. Dedico. A parte autora persegue por meio do presente interdito proibitória a proteção possessória dos lotes urbanos 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, da Quadra 07, da Chácara de Recreio Recanto Paiaguás, atrás do Condomínio Belvedere, localizado nesta urbe. Pois bem, para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrarmos que o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelos interditos possessórios é a posse que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício não foi oriundo de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. E o rito especial é cabível apenas contra a posse nova, ou seja, com menos de ano e dia. No caso específico do interdito proibitório, exige-se, também, a comprovação do justo receio da ameaça, conforme preceitua o art. 567, do CPC, que dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No processo em análise, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, para análise do pedido liminar, foi demonstrado de maneira satisfatória pela parte autora, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. O autor juntou fotografias demonstrando manter as cercas bem delimitadas, placas de sinalização de tratar-se de área particular, e informou que comprou os referidos lotes para a construção de armazéns no local mantendo a posse do imóvel a fim de realizar tal objetivo. Assim, ainda que em juízo sumário, entendo demonstrada a posse, razão pela qual passo à análise da alegada ameaça possessória sofrida, e neste aspecto, verifico que esta resta demonstrada por meio do boletim de ocorrência 2023.28716. Ressalte-se que a região do contorno leste tem se tornado palco de diversas ocupações irregulares com muitas determinações judiciais de desocupação tendo sido proferidas por este juízo. Desta forma, resta devidamente demonstrado a ocorrência de atos de ameaças capazes de colocar em risco o exercício da posse da parte autora, em outras palavras, ocorreram atos claros de ameaça de esbulho praticados pelos réus, que motivaram a parte autora ao ajuizamento da ação. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, acolho o parecer ministerial e, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a expedição de mandado proibitório, cumprindo-se as seguintes determinações: 1 Expeça-se o mandado proibitório; 2 Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, no caso de descumprimento desta decisão; 3 Citem-se os réus encontrados no imóvel, para, querendo, apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, intimando-os da presente decisão, ressaltando que o prazo para defesa se inicia com a intimação; 4 Expeça-se edital de citação e intimação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, desde já, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa; 5 Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação; 6 Dou ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. 7 Intimo a autora desta decisão e para que tome providência para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 8 Intimo a parte autora, via DJe, desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de EUGENIO PAULO DOS SANTOS ALVES em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDEMIR MAURILIO DE BRITO em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de TAISA CAROLINE SILVA COSTA em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS BASSI VENDRAMIN em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de V. B. VENDRAMIN EIRELI - EPP em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DIRCIELE DIONIZIO DE AMORIM em 05/11/2025 23:59

Todas as movimentações(191)