Execução Fiscal 0000527-65.1997.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0000527-65.1997.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000527-65.1997.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME. A citação da empresa executada ocorreu via oficial de justiça em 05/05/1997 (Num. 69831984 - Pág. 20). Restrição de circulação de veículos realizada via sistema Renajud no documento Num. 69831984 - Pág. 158. Até o momento, inexiste penhora nos autos em face da executada. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (documento Num. 111214987 - Pág. 1). É o relatório. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). No vertente caso, a citação da executada ocorreu em 05/05/1997. Por outro lado, inexiste penhora nos autos, estando ciente o exequente acerca da ausência de bens penhoráveis. De tal marco interruptivo, decorridos mais de seis anos, sem qualquer interrupção com efetiva citação ou penhora, operou-se a prescrição intercorrente, nos termos dos entendimentos firmados pelo STJ. Ademais, ressalta-se que, de acordo com a tese firmada no julgamento do tema 566 do STJ, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Inobstante, em petição retro, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente e determinou o cancelamento do título executivo. Ante o exposto, em razão de a pretensão executória estar afetada pela prescrição intercorrente (Tema 566 do STJ), julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Com custas ao executado citado, em razão do princípio da causalidade. “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente”. (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.03.2019). Com relação à restrição dos veículos, procedo o respectivo levantamento, conforme comprovante anexo. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(392)