Execução Fiscal 0001926-32.2011.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0001926-32.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001926-32.2011.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: SIND.DAS IND.DE MOVEIS DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSS Vistos em correição. Quanto ao pedido de redirecionamento ao representante da empresa, sabe-se que apenas cabe quando a empresa tenha sido dissolvida irregularmente pelos sócios, é o que dispõe o art. 135 do CTN. Neste sentido é a jurisprudência do e. TJMT, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - REDIRECIONAMENTO DA EXCEUÇÃO EM FACE DA SÓCIA-GERENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CTN - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - REFORMA DA DECISÃO – EXCLUSÃO DA SÓCIA DO POLO PASSIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, A responsabilidade tributária que habilita o sócio a figurar no polo passivo deve restar claramente demonstrada como conduta repreensível na administração dos bens integrantes da pessoa jurídica devedora. Ou seja, o sócio só poderá ser responsabilizado por débitos fiscais da empresa quando houver comprovação de que tenha agido em excesso de poder ou com infringência à legislação pertinente, conforme preconiza o artigo 135 do CTN.” (...) (N.U 1003165-94.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 31/01/2020). 2. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. 3. Recurso provido. (N.U 1019033-44.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Logo, considerando que a empresa encontra-se ATIVA, não encontram-se presentes os indícios de dissolução irregular da empresa executada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de redirecionamento. Registre-se que na CDA não consta os sócios como corresponsáveis, não havendo motivos para incluí-los no polo passivo da ação. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Consigno que cabe a parte e não ao juízo promover as diligências necessárias para localização do paradeiro dos bens da parte executada, de modo que havendo novo pedido de buscas aos sistemas do poder judiciário será indeferido de plano e o processo será remetido ao arquivo imediatamente, nos termos do art. 40 da LEF. CUMPRA-SE. Às providências. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de decisão

Juntada de decisão

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(20)