Procedimento Comum Cível 0021294-95.2006.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0021294-95.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0021294-95.2006.8.11.0041 Sentença Marcia Viviane Fernandes Miranda Santos ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais por lucros cessantes contra FEMINA Hospital Infantil e Maternidade, Paulo Affonso Fortunato e CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, tendo sido denunciada à lide Tókio Marine Seguradora. As partes Marcia Viviane, Paulo Affonso Fortunato e Tókio Marine firmaram acordo – Id 36920739 – o qual foi homologado por sentença – Id 36920744. Pelo acordo homologado, a ação deveria prosseguir contra a ré CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Da sentença homologatória a CASSI interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido pela inadequação da via eleita. Os autos retornaram para a primeira instância e a autora pediu o prosseguimento do feito em relação a ré CASSI. A Cassi, por sua vez, pede a aplicação do disposto no art. 844, §3º do Código Civil, pelo fato de ter sido incluído na lide “...em decorrência da relação de credenciamento e plano que existia com o médico e corréu, Dr, Paulo Afonso,...”, havendo, pois, responsabilidade solidária. (Id 79171861). Intimada, a autora sustenta que a ré pretende a reconsideração da decisão, a preclusão, bem como a impossibilidade de extensão dos efeitos do acordo celebrado. É o breve relato. Decido. A ré CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil pede a extensão da sentença homologatória do acordo firmado entre a autora e dos demais réus, com a extinção do feito. Inicialmente, registro que a sentença de Id 36920744 apenas homologou o acordo realizado e determinou o prosseguimento do feito em relação à ré CASSI, em razão do que constou no termo de Id 36920739. Não houve, na oportunidade, apreciação da matéria agora apresentada, qual seja, extensão dos efeitos do acordo por ser a responsabilidade solidária. A matéria também não foi apreciada em segundo grau, posto que o recurso de apelação não foi conhecido pela inadequação da via eleita. A par disso, não há pedido de reconsideração ou rediscussão da matéria e, como a tese foi apresentada a este juízo após o retorno dos autos do TJMT e logo após a autora ter requerido o prosseguimento do feito, não há que se falar em preclusão. Dirimida essa questão, observo que a ação indenizatória tem por fundamento a conduta do segundo réu, o médico Paulo Affonso, realizada dentro do primeiro réu, Hospital Femina. Assim, a ré CASSI foi incluída na lide em razão do plano de saúde ser solidariamente responsável pelos danos decorrente da conduta médica e do hospital. Logo, em se tratando de responsabilidade solidária, o acordo beneficia a CASSI, independentemente de ter a mesma a ele aderido, ou de convenção em contrário. Com efeito, disciplina o art. 844, §3º do Código Civil, verbis: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” (Negritei) Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 7, parágrafo único e art. 25 também disciplina a matéria: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.... Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (Destaquei) A par disso, o acordo outrora homologado atinge sim a CASSI e impõe a extinção do feito em relação a ela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Responsabilidade civil. Demora no atendimento médico. Acordo realizado no curso da demanda entre as autoras e a primeira ré. Homologação do acordo e extinção do feito. Insurgência da parte autora, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento do feito no tocante ao 2º réu, sob a alegação de que o acordo fora firmado somente com a 1ª ré. Manutenção da sentença- relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do tjrj: "aplica-se o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aos contratos de plano de saúde".. Responsabilidade solidária entre as rés, por força do parágrafo único do artigo 7º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e do § 3º do artigo 844 do Código Civil. Acordo homologado que se estende à segunda ré, por foça da solidariedade imposta a todos os demandados no caso sob julgamento, de modo que não remanesce qualquer obrigação a ser cumprida exclusivamente pela segunda ré. Causa de pedir comum aos demandados. Princípio da solidariedade. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0055642-62.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Pinto Machado; DORJ 21/11/2019; Pág. 165) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Notícia de realização de acordo entre autora e um dos corréus. Responsabilidade solidária reconhecida pela sentença. Transação efetivada entre autora e o hospital corréu que alcança o codevedor Mauro, que não participou do acordo. Extinção da dívida. Observância do art. 844, § 3º, do CC. Perda superveniente do interesse recursal. Desnecessidade de pronunciamento a respeito do mérito. Determinação de remessa dos autos à origem. Recursos prejudicados. (TJSP; AC 0008702-30.2013.8.26.0114; Ac. 15464753; Campinas; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 08/03/2022; DJESP 14/03/2022; Pág. 1866) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 527) HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APELO DA PRIMEIRA RÉ DO QUAL NÃO SE CONHECE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de demanda na qual a Autora postulou concessão de tutela de urgência a fim de determinar que as Demandadas emitissem o boleto bancário da mensalidade do plano de saúde referente ao mês de maio de 2013 (sem juros de mora), se abstivessem de recusar o atendimento médico e fossem condenadas à compensação por danos morais de R$20.000,00. Foi proferida sentença julgando-se procedentes os pedidos, contra a qual a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A apresentou apelação. Logo após, a Consumidora peticionou informando que havia celebrado acordo com a Amil Assistência Médica Hospitalar S/A, que foi devidamente homologado pelo r. Juízo a quo. Sobre o tema, cabe ressaltar que o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no art. 7º, parágrafo único, consagrou a solidariedade entre fornecedores que pertençam à mesma cadeia de consumo, de modo que, tendo mais de um autor à ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos. No caso em comento, sendo a causa de pedir comum às Requeridas, e tendo sido celebrado acordo entre a Demandante e a Operadora do plano, os termos ajustados repercutem para a corré. Neste sentido, o art. 844, § 3º, do Código Civil, prevê que se realizada transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores. Neste contexto, havendo transação por parte de devedor solidário, a dívida se extingue também em relação aos outros devedores. Por consequência, conclui-se que a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A não possui interesse recursal, motivo pelo qual o apelo não merece ser conhecido. (TJRJ; APL 0028264-34.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; DORJ 07/04/2021; Pág. 747) Posto isto, diante da responsabilidade solidária e considerando o acordo homologado no Id 36920744, JULGO EXTINTO o processo também em relação à ré CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Por disposição do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios na forma pactuada. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(619)

Todos os documentos(52)