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Embargos de Declaração CriminalPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 7ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

NASSER OKDE

CPF

Autor

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Partes do Processo(84)

Advogados / Representantes(33)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE QUIRINO PEREIRA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JURACY BRITO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NASSER OKDE em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NILSON ROBERTO TEIXEIRA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANO GUERINO VOLPATO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GERALDO LAURO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOEL QUIRINO PEREIRA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JURACY BRITO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NASSER OKDE em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOEL QUIRINO PEREIRA em 19/02/2026 23:59

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(28)