Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026296-12.2007.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026296-12.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026296-12.2007.8.11.0041.. EXECUTADO: COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA ESPÓLIO: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo evicto (Massa Falida da ENCOL S/A) em face do Alienante denunciado na lide principal (COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA), cujo crédito exequendo contempla, além do imóvel objeto dos autos principais, honorários sucumbenciais devidos pelo exequente (evicto) ao Estado de Mato Grosso, alcançam o montante de R$ 11.187.052,00. Em decisão de ID. 62815561 (21/08/2019), chamou-se o feito à ordem para se intimar o evicto (exequente) a fim de que este se manifestasse sobre a possível ocorrência da prescrição. Após tal pronunciamento, a Exequente se manifestou afirmando que o direito reivindicado pendia de possível prática ilítica, a ser devidamente apurado na esfera criminal, o que não ocorreu. Entende que assim fica impossibilitada a execução do julgado. Entendeu ainda razão assistir ao julgador, visto que, além da condição suspensiva fixada na sentença operou-se a prescrição do direito da Massa Falida da Encol em buscar a reparação civil. Assim, pugnou pela desistência do presente pedido de cumprimento de sentença. Requereu ainda a isenção do pagamento de custas e honorários haja vista que a Executada sequer foi localizada. Pois bem. De acordo com o CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (redação anterior à Lei nº 14.195/2021) E ainda: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Posto isso, com fundamento, nos art. 921, III e 924, IV e V do CPC e diante da expressa desistência, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO e determino a remessa do feito ao arquivo definitivo. Não é o caso de condenação em honorários sucumbenciais face à ausência de triangulação processual, contudo as custas judiciais são devidas, pois não há que se falar em gratuidade da justiça, além do fato do processo tramitar desde o ano de 2007. Dessa forma, defiro o pedido em parte, no sentido de isentar a Exequente dos honorários sucumbenciais, mas não das custas judiciais. Certifique a Secretaria Unificada quanto ao recolhimento destas. Se necessário, intime-se para este fim. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em 05/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

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