Execução de Título Extrajudicial 0056923-18.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0056923-18.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE Nº 0056923-18.2015.8.11.0041 (L) VISTOS, Cuida-se de Execução de Titulo Extrajudicial (certidão de dívida - id. 42235131). A parte Autora faleceu no curso da lide e até o momento não houve a regularização da sua representação processual, pois conforme certificado no id.116377561 já decorreu o prazo de suspensão deferido na decisão id. 90906561. Cumpre destacar que o r. causídico da parte Autora foi intimado da decisão (id.90906561) r deixou transcorrer in albis o prazo para regularizar sua representação processual, porquanto a morte do mandante fez cessar o mandato outorgado ao seu patrono (Código Civil, Art. 682, II). Ademais, é elementar que advogado sem procuração da parte não está legitimado a representá-la, ex vi do art. 104 do CPC, valendo gizar que não se trata de praticar ato considerado urgente, pois o advogado não ignora que há mais de ano deveria providenciar a regularização da representação processual do Autor/Embargante. Portanto, evidenciado o descumprimento dos artigos 76 e 103 a 105 do CPC, diante da irregularidade na representação processual, verifica-se, portanto, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com a incidência da hipótese prevista no art. 485, inciso IV, do CPC, que acarreta na extinção do processo sem a resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito. Por conseguinte, tendo em vista que até o momento não houve qualquer diligência a fim de localizar o veiculo penhorado no id.42235131-pag.62, desconstituo a penhora efetivada pelo sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT/PALIO EX - PLACA JZ12706 - MT, conforme extrato em anexo. Custas pela parte Exequente, ressalvando os casos de suspensão da exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EDMAR RODRIGUES MACHADO em 29/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EDMAR RODRIGUES MACHADO em 07/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

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