Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010993-96.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.696,65

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

EDSO BORGHETI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA BUENO

OAB/MT 23846·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

EDSO BORGHETI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2026, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2025, 11:53

Recebidos os autos

26/09/2025, 11:53

Decorrido prazo de PRISCILA BUENO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:38

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/07/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 01:31

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:55

Juntada de Alvará

16/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 22:46

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:33

Publicado Sentença em 30/06/2025.

30/06/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:00

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

12/03/2026, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2025, 11:53

Recebidos os autos

26/09/2025, 11:53

Decorrido prazo de PRISCILA BUENO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:38

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 14:00

Sentença

•26/06/2025, 14:00

22/07/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/07/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 01:31

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:55

Juntada de Alvará

16/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 22:46

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:33

Publicado Sentença em 30/06/2025.

30/06/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2025, 14:00

Juntada de Projeto de sentença

26/06/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 21:01

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:49

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 22:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/05/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:23

Processo Desarquivado

12/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:38

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 16:34

Expedição de Ofício de RPV

05/02/2024, 16:32

Decorrido prazo de EDSO BORGHETI em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 06:37

Publicado Edital intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 15:50

Recebidos os autos

06/11/2023, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/11/2023, 13:07

Juntada de certidão da contadoria

06/11/2023, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/10/2023, 18:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2023, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/05/2023, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:47

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:47

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:27

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 16:58

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº DESPACHO Processo: 1010993-96.2019.8.11.0015. EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) da presente demanda para tomarem ciência dos cálculos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Regime Previdenciário, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]; VALOR DA CAUSA: R$ 6.696,65 ESPÓLIO: EDSO BORGHETI

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 17:41

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2023, 14:54

Juntada de certidão da contadoria

28/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 19:14

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

10/11/2022, 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2022, 17:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/05/2022, 16:15

Conclusos para decisão

12/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 15:35

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 17:20

Expedição de #Não preenchido#.

01/12/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 05:13

Publicado Edital intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 17:58

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 10:06

Decorrido prazo de EDSO BORGHETI em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 06:13

Publicado Decisão em 01/09/2021.

01/09/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 09:43

Conclusos para decisão

30/03/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2021, 11:14

Processo Desarquivado

19/02/2021, 16:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 13:55

Processo Desarquivado

18/01/2020, 00:20

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 19/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 02:18

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 19/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 02:18

Decorrido prazo de EDSO BORGHETI em 28/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 13:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 28/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 13:08

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 28/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:45

Decorrido prazo de EDSO BORGHETI em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 02:43

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 02:42

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 01:33

Decorrido prazo de EDSO BORGHETI em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 00:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 00:44

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de EDSO BORGHETI em 28/11/2019 23:59:59.

14/12/2019, 20:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 28/11/2019 23:59:59.

14/12/2019, 20:12

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 28/11/2019 23:59:59.

14/12/2019, 13:09

Arquivado Definitivamente

08/12/2019, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2019, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 16:48

Conclusos para decisão

04/12/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 13:25

Publicado Sentença em 05/11/2019.

05/11/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 00:42

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2019, 23:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 23:36

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2019, 23:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 03:56

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 03:56

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 03:30

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 08:10

Conclusos para julgamento

12/09/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:48

Publicado Decisão em 04/09/2019.

04/09/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2019, 02:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/09/2019, 15:01

Conclusos para decisão

22/08/2019, 17:01

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 17:01

Decisão

•05/05/2025, 16:47

Decisão

•05/05/2025, 16:47

Decisão

•25/10/2023, 16:59

Decisão

•30/05/2022, 16:15

Decisão

•30/08/2021, 15:55

Decisão

•30/03/2021, 11:13

Manifestação

•09/02/2021, 18:55

Documento de comprovação

•09/02/2021, 18:55

Documento de comprovação

•09/02/2021, 18:55

Outros documentos

•10/11/2020, 13:55

Decisão

•08/12/2019, 06:22

Recurso de sentença

•05/12/2019, 16:48

Recurso de sentença

•05/12/2019, 16:48

Todos os documentos(19)

Sentença

•26/06/2025, 14:00

Sentença

•26/06/2025, 14:00

Decisão

•05/05/2025, 16:47

Decisão

•05/05/2025, 16:47

Decisão

•25/10/2023, 16:59

Decisão

•30/05/2022, 16:15

Decisão

•30/08/2021, 15:55

Decisão

•30/03/2021, 11:13

Manifestação

•09/02/2021, 18:55

Documento de comprovação

•09/02/2021, 18:55

Documento de comprovação

•09/02/2021, 18:55

Outros documentos

•10/11/2020, 13:55

Decisão

•08/12/2019, 06:22

Recurso de sentença

•05/12/2019, 16:48

Recurso de sentença

•05/12/2019, 16:48

Outros documentos

•28/11/2019, 13:25

Sentença

•31/10/2019, 23:36

Decisão

•02/09/2019, 17:07

Outros documentos

•22/08/2019, 17:01