Execução de Título Extrajudicial 1020809-08.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020809-08.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020809-08.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ARTHUR WILLIAM GUIRRA PINHEIRO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que homologou o acordo juntado aos autos e, via de consequência, declarou extinto o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que “a sentença prolatada no ID n° 120332884 foi omissa ao extinguir o processo ante a suposta quitação, pois no ID n° 119274907 foi juntado a minuta de acordo entabulado entre as partes, estabelecendo a forma de pagamento, bem como a impossibilidade de modificação”. Pontuou que “não reconhece o pagamento realizado, pois trata-se de modalidade diversa do acordado livremente entre as partes, e ainda, ressalta-se que a data do suposto pagamento via PIX, foi realizada fora do prazo determinado”. Por fim, requereu o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja reformada a sentença que extinguiu o feito e reconheceu a quitação do débito, determinando o prosseguimento da execução com a intimação da parte executada, ora Embargada, para pagamento do valor remanescente em razão do descumprimento do acordo. Houve contrarrazões, oportunidade em que a parte Embargada alegou não haver omissão a ser sanada, de modo que os aclaratórios são meramente protelatórios. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, vê-se que apesar constar no bojo da sentença homologatória que o acordo celebrado nos autos fora quitado, não houve extinção da execução pelo pagamento, a teor do que dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o que não impede o prosseguimento do caderno executório, diante da denúncia de descumprimento do acordo celebrado. A parte Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da parte Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. No entanto, diante das alegações e documentos juntados aos autos, passo a análise quanto ao suposto descumprimento do acordo celebrado entre as partes. DECIDO. As partes celebraram acordo e, após a sua homologação, a parte exequente compareceu aos autos para denunciar que a parte executada não cumpriu com o acordado. No caso, as partes celebraram acordo extrajudicial em 30/05/2023, com previsão expressa de que o pagamento ocorreria da seguinte forma: “Em decorrência da dívida ora confessada, o REQUERIDO (A) promete se obriga a pagá-la o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) da seguinte forma: Clicksign 621a94c2-969b-4bb2-8dad-37bc3c34e47a o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) será pago em uma única parcela – à vista com o vencimento para 01/06/2023, que será pago através de boleto bancário a ser encaminhado no e-mail [email protected], após a assinatura do presente acordo, emitida pela representante da REQUERENTE - FRANÇA & MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S - CNPJ sob n.º 18.954.533/0001-78”. O prazo de cumprimento fora fixado para ocorrer em data certa (01/06/2023), assim como houve definição quanto a modalidade do pagamento (boleto bancário), o que não autoriza a parte executada a adoção de outros meios de pagamento, tampouco a alteração do prazo estabelecido, de modo que devidamente advertida quanto as penalidades por eventual descumprimento, vejamos: “Parágrafo Segundo: O (A) REQUERIDO (A) NÃO PODERÁ MODIFICAR A MODALIDADE/FORMA DE PAGAMENTO descrita no presente acordo, não se admitindo alterações posteriores na forma de cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, razão pela qual a REQUERENTE/CREDORA não está obrigada a receber em forma diversa do pactuado, sob pena da obrigação ser considerada como não adimplida, e por via de consequência, incorrer nas penalidades da cláusula abaixo descrita”. Neste sentido, o descumprimento do acordo impõe a sua execução, por força do princípio da autonomia da vontade. O acordo celebrado faz lei entre as partes. Isto posto, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata penhora. Com o decurso do prazo, sem pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado e, em seguida, proceda-se à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020809-08.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.045,08 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AV. TENENTE-CORONEL DUARTE, 397, anexo ao IBGE, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-500 POLO PASSIVO: Nome: ARTHUR WILLIAM GUIRRA PINHEIRO Endereço: Avenida Padre João Bosco, 2340, Ribeirão Cascalheira, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 14/06/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 28 de abril de 2023

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Decorrido prazo de ARTHUR WILLIAM GUIRRA PINHEIRO em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos

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