Execução Fiscal 0002408-10.2006.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
17/10/2006
Valor da Causa
R$ 800,53
Órgão julgador
2ª Vara de Nova Mutum
Partes do Processo
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM
CNPJ
24.***.***.0001-06
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Autor
LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
PEDRO OLIVIO MENDES MONTEIRO
CPF
216.***.***-68
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Reu
PEDRO O. M. MONTEIRO
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO WESTPHALEN MICHEL
OAB/MT 7262
·
CPF
604.***.***-20
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM
CNPJ
24.***.***.0001-06
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Autor
LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão
25/02/2026, 15:48
Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025, 10:25
PEDRO OLIVIO MENDES MONTEIRO
CPF
216.***.***-68
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Reu
PEDRO O. M. MONTEIRO
Reu
JOSE BONAMIGO
CPF
295.***.***-15
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Reu
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
12/06/2025, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos
12/06/2025, 16:35
Conclusos para decisão
27/02/2025, 17:05
Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025, 10:08
Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.
13/02/2025, 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025, 03:01
Expedição de Outros documentos
11/02/2025, 15:23
Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 15:19
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025, 07:32
Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025, 20:32
Expedição de Outros documentos
18/12/2024, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024, 18:42
Ver todas as movimentações (227)
Todas as movimentações
(227)
Conclusos para decisão
25/02/2026, 15:48
Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025, 10:25
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
12/06/2025, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos
12/06/2025, 16:35
Conclusos para decisão
27/02/2025, 17:05
Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025, 10:08
Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.
13/02/2025, 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025, 03:01
Expedição de Outros documentos
11/02/2025, 15:23
Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 15:19
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025, 07:32
Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025, 20:32
Expedição de Outros documentos
18/12/2024, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024, 18:42
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024, 18:42
Conclusos para decisão
14/12/2024, 11:31
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024, 10:20
Expedição de Outros documentos
06/06/2024, 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024, 18:17
Ato ordinatório praticado
06/06/2024, 18:14
Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024, 08:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2024, 15:23
Expedição de Outros documentos
08/04/2024, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024, 15:23
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/03/2024, 09:02
Juntada de recibo (sisbajud)
15/03/2024, 18:01
Conclusos para decisão
26/02/2024, 11:17
Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024, 08:55
Expedição de Outros documentos
24/01/2024, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024, 17:46
Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/01/2024, 16:26
Conclusos para decisão
31/08/2023, 18:29
Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023, 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023, 17:18
Expedição de Outros documentos
28/06/2023, 17:18
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/06/2023, 16:20
Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023, 12:45
Expedição de Outros documentos
24/04/2023, 12:45
Ato ordinatório praticado
24/04/2023, 12:41
Decorrido prazo de Pedro O. M. Monteiro em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023, 00:27
Juntada de Petição de petição
01/02/2023, 09:02
Publicado Citação em 23/01/2023.
24/01/2023, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
21/01/2023, 12:30
Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 0002408-10.2006.8.11.0086 Valor da causa: R$ 800,53 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM End
18/01/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/01/2023, 13:18
Expedição de Outros documentos
17/01/2023, 13:10
Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2022, 14:37
Expedição de Outros documentos
16/12/2022, 14:37
Conclusos para decisão
09/05/2022, 10:49
Juntada de Petição de petição
09/05/2022, 09:56
Decorrido prazo de Pedro O. M. Monteiro em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022, 06:49
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 13:19
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/04/2022, 06:17
Publicado Despacho em 28/03/2022.
28/03/2022, 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022, 02:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022, 09:45
Ato ordinatório praticado
24/03/2022, 15:53
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 14:17
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 14:17
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022, 14:17
Conclusos para despacho
29/09/2021, 14:02
Expedição de Outros documentos.
29/09/2021, 14:01
Decorrido prazo de Pedro O. M. Monteiro em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021, 04:37
Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021, 07:59
Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021, 06:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021, 06:49
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 17:11
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 17:11
Devedor não encontrado
16/08/2021, 17:11
Juntada de Petição de petição
16/04/2021, 10:23
Conclusos para despacho
02/03/2021, 15:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021, 07:33
Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 12:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 25/09/2020 23:59.
18/11/2020, 20:45
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020, 14:43
Expedição de Outros documentos.
01/09/2020, 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020
25/08/2020, 02:01
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2020.
25/08/2020, 02:01
Ato ordinatório praticado
24/08/2020, 09:04
Expedição de Outros documentos.
21/08/2020, 13:46
Conclusos para decisão
21/08/2020, 13:46
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2020, 02:10
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2020, 01:21
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/04/2020, 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/12/2018, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2018, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2018, 01:53
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
03/10/2018, 01:59
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
03/10/2018, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
01/10/2018, 01:17
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
10/09/2018, 02:16
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
10/09/2018, 01:38
Expedição de documento (Mandado Expedido)
08/09/2018, 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
31/08/2018, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2018, 02:17
Entrega em carga/vista (Vista)
24/08/2018, 01:05
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/08/2018, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2018, 02:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/08/2018, 01:10
Entrega em carga/vista (Vista)
27/07/2018, 02:31
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
05/07/2018, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/06/2018, 02:05
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
15/06/2018, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2018, 02:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/06/2018, 01:42
Entrega em carga/vista (Vista)
29/05/2018, 01:34
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
22/05/2018, 02:36
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/05/2018, 01:48
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/05/2018, 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2018, 01:25
Entrega em carga/vista (Vista)
23/04/2018, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2018, 02:01
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/02/2018, 01:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/10/2017, 01:24
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
30/08/2017, 01:19
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
27/09/2016, 02:10
Expedição de documento (Certidao)
27/09/2016, 02:09
Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/09/2016, 01:35
Expedição de documento (Certidao)
26/09/2016, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2016, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2016, 02:30
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
08/04/2016, 01:11
Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
06/04/2016, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2016, 01:26
Entrega em carga/vista (Vista)
21/03/2016, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2016, 02:01
Entrega em carga/vista (Vista)
17/02/2016, 02:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/02/2016, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/02/2016, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2016, 01:52
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)
18/01/2016, 01:21
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
18/01/2016, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2015, 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/12/2015, 01:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
23/11/2015, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2015, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2015, 01:28
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/09/2015, 02:02
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
24/09/2014, 01:12
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
22/08/2014, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2014, 02:23
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
14/05/2014, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2014, 02:39
Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
02/05/2014, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2014, 01:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/02/2014, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2014, 02:18
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/02/2014, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2014, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2013, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2013, 02:40
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
08/07/2013, 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2013, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2013, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2013, 01:57
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
03/01/2013, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2012, 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/11/2012, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/11/2012, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/10/2012, 02:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/08/2012, 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/05/2012, 01:59
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/05/2012, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/04/2012, 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/04/2012, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2012, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2012, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
28/02/2012, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
19/10/2011, 01:25
Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/05/2011, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2011, 01:53
Despacho (Despacho)
03/05/2011, 01:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/11/2010, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/11/2010, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/11/2010, 01:07
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/08/2010, 00:43
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/08/2010, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/08/2010, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2010, 02:02
Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/07/2010, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2010, 02:27
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/12/2009, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
13/11/2009, 01:22
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/06/2009, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/06/2009, 01:06
Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/06/2009, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2009, 01:47
Homologação de Transação (Sentenca Homologatoria)
15/06/2009, 01:55
Audiência (Audiencia Realizada)
15/06/2009, 01:55
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)
15/06/2009, 01:55
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
28/05/2009, 01:47
Audiência (Audiencia Designada)
27/05/2009, 02:35
Despacho (Despacho)
27/05/2009, 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/05/2009, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2009, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2009, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
23/04/2009, 00:51
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/04/2009, 00:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/11/2008, 02:17
Expedição de documento (Oficio Expedido)
10/11/2008, 02:16
Expedição de documento (Edital Expedido)
07/11/2008, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/10/2008, 00:44
Movimento Legado (Aguardando ...)
19/09/2008, 02:05
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/08/2008, 01:59
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/08/2008, 02:09
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/07/2008, 01:19
Movimento Legado (Aguardando ...)
24/03/2008, 01:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/08/2007, 02:32
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
02/08/2007, 02:32
Movimento Legado (Andamento)
02/08/2007, 02:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/07/2007, 02:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/07/2007, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2007, 01:09
Despacho (Despacho)
04/07/2007, 01:08
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
07/06/2007, 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
15/03/2007, 02:38
Expedição de documento (Edital Expedido)
31/10/2006, 02:36
Despacho (Despacho)
26/10/2006, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2006, 01:58
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/10/2006, 01:31
Movimento Legado (Devolvido)
26/10/2006, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/2006, 01:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/10/2006, 02:01
Distribuição (Distribuicao do Processo)
18/10/2006, 01:12
Documentos
Despacho
•
01/09/2020, 14:43
Decisão
•
16/08/2021, 17:11
Despacho
•
24/03/2022, 14:17
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 13:19
Decisão
•
16/12/2022, 14:37
Ato Ordinatório
•
28/06/2023, 17:18
Decisão
•
23/01/2024, 16:26
Decisão
•
08/04/2024, 15:23
Decisão
•
08/04/2024, 15:23
Ato Ordinatório
•
06/06/2024, 18:17
Despacho
•
18/12/2024, 18:42
Despacho
•
18/12/2024, 18:42
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 15:23
Decisão
•
12/06/2025, 16:35
Decisão
•
12/06/2025, 16:35