Cumprimento de sentença 1001953-67.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001953-67.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001953-67.2022.8.11.0021 Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso destacar que o deslinde das questões de fato e de direito não dependem de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Outrossim, registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. 1. Preliminares 1.1 Inépcia da inicial A parte ré apresentou preliminar alegando a necessidade de se extinguir o processo em razão de inépcia da petição inicial devido à ausência de comprovante de endereço em nome do requerente e pelo fato do promovente não ter anexado o extrato original da consulta em órgão de proteção ao crédito. A preliminar suscitada não merece qualquer guarida por parte deste Juízo, pois, a parte alega que o autor não juntou comprovante de endereço em seu nome, porém, anexa contrato (id. 95150812) e faturas (id. 95150813/95150814) em nome do promovente e cujo o endereço é o desta comarca. Assim, não há qualquer dúvida de que a residência do requerente seja a comarca de Água Boa-MT. Com relação ao extrato contido em id. 90746130, o mesmo foi emitido pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e trata-se de documento original, obtido pelo requerente e que corrobora com suas alegações. Inexiste mácula no referido documento. Outro caminho não há para a alegação da requerida a não ser o indeferimento. 1.2 Impugnação ao valor da causa De acordo com a requerida, o valor atribuído à causa é exorbitante, devendo haver ajuste à realidade da demanda e pedidos. Todavia, não há nada de errado com o valor atribuído à causa. O valor da causa indicado pelo requerente corresponde ao valor dos seus pedidos, ou seja, está em conformidade com o que prevê os artigos 291 a 293 do CPC. Dito isso, sugiro o não acolhimento da preliminar. 2. Mérito Alega a parte Reclamante CELSO BEZERRA DA COSTA que teve seu nome negativado indevidamente pela Reclamada em razão de débito no valor R$ 789,41 (setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), cuja data da inclusão é 01/04/2022, e que tem como nº de contrato F000010794502146, cujo vencimento ocorreu em 04/10/2021. A Reclamada OI S/A contestou, sustentando que não cometeu nenhum ato ilícito, e que não há nos autos provas do dano moral sofrido pela parte Reclamante, devendo tal ação ser julgada improcedente. De acordo com a demandada, a cobrança é legítima e decorre de multa fidelização e que o requerente estava ciente da possibilidade de cobrança da referida multa caso infringisse a fidelidade prevista em contrato. Pois bem, a inversão do ônus da prova (já deferida na decisão id. 92103993) libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ele. Além disso, nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete a empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, com a origem específica do débito e a efetiva prestação do serviço contratado, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que a parte reclamada trouxe aos autos o contrato inserido em id. 95150812, o qual previa fidelização no período de 28/07/2019 a 26/08/2019. Já a multa cobrada em desfavor do promovente (fatura – id. 95150814) é datada de 04/10/2021, ou seja, em período não previsto na fidelização estabelecida no contrato. Assim, evidencia-se que a promovida não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar o vínculo jurídico ensejador do débito sub judice, dentre eles, contrato - físico ou virtual - assinado pela parte reclamante ou mídia contendo gravação com anuência. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a parte Reclamada não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor da consumidora, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Com efeito, “a inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, é presumido, dispensando a produção de prova. O valor da reparação deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. [...]” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 0043013-21.2015.8.11.0041, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 24/07/2019, DJE 1º/08/2019) (destaquei) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende a esses requisitos e certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo a repetição da conduta, sem que importe enriquecimento sem causa. Ex positis, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito (R$ 789,41), devendo a reclamada promover a baixa definitiva do apontamento restritivo no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; assim como CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Com relação ao requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pelo requerente, não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 11 de abril de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de CELSO BEZERRA DA COSTA em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CELSO BEZERRA DA COSTA em 02/05/2024 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos à execução

Todas as movimentações(68)