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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 9.221,48

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EUFRASIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EUFRASIA DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

Decorrido prazo de EUFRASIA DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(84)

legal