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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Decisão em 02/05/2023.

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (RECORRIDO) e não-provido

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio