Execução Fiscal 1003131-21.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003131-21.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/05/2023, 17:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:36

Decorrido prazo de JOAQUIM GUEDES LOBO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:59

Decorrido prazo de HELOISA MARIA LOBO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:59

Decorrido prazo de LOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:59

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:59

Decorrido prazo de HELOISA MARIA LOBO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 08:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2023, 17:42

Recebidos os autos

10/05/2023, 17:41

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 17:41

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003131-21.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO, HELOISA MARIA LOBO, JOAQUIM GUEDES LOBO Visto, Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente, pugnou a extinção da ação face o cancelamento administrativo da CDA. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) dispõe que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Ao comentar o referido dispositivo, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior lapidarmente pondera que “Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6.830 acrescentou mais uma, de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. Assim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.” (in Lei de Execução Fiscal. – 14. Ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. Pág. 151). Neste liame, tendo em conta o cancelamento administrativo da CDA, a extinção da presente execução fiscal é medida impositiva, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/1980. Posto isto, face a informação de que a CDA foi cancelada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com lastro legal no disposto artigo 26 da Lei 6.830/1980. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 17:29

Documentos

Sentença

•29/04/2023, 17:29

Despacho

•16/11/2022, 16:36

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM GUEDES LOBO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA MARIA LOBO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA MARIA LOBO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos

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