Execução de Título Extrajudicial 1010141-69.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010141-69.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: União Recapadora de Pneus Ltda. Executados: Genesis Aquicultura Ltda e Rafaele Paiva de Souza. executado: aos advogados do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010141-69.2023 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. UNIÃO RECAPADORA DE PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de GENESIS AQUICULTURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, e RAFAELE PAIVA DE SOUZA, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Citem-se os executados, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetuem o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifiquem-se os executados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/05/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GENESIS AQUICULTURA LTDA em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RAFAELLE PAIVA DE SOUZA em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de UNIAO RECAPADORA DE PNEUS LTDA em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de penhora

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