Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1012334-21.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1012334-21.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012334-21.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: CINTIA LETICIA MAGALHAES REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1- Trata-se de execução de honorários em face do ESTADO DO MATO GROSSO onde o exequente Dra CINTIA LETICIA MAGALHÃES pretende receber créditos oriundos de honorários arbitrados em causas onde este foi nomeado para patrocinar os interesses de pessoas carentes. 2- Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. 3- Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil. 4- Não sendo opostos embargos ou solucionados, em função nº Provimento nº 20/2020-CM de 1º de Abril de 2020, promova-se os devidos cálculos conforme determina o Provimento n.º 06/2020-CM, e na sequência, digam as partes em 05 dias. 5- Se nada for reclamado, REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de acordo o art. 535, §3° e art. 910, §1° ambos do Código de Processo Civil, observando-se o cálculo homologado, para o pagamento do crédito de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 60 dias, contado do recebimento da requisição, não podendo a parte exequente ser preterida no seu direito de preferência, sob as penas da Lei. 6- Não obstante, a parte exequente deverá agilizar as peças a serem encaminhadas à Procuradoria Geral, instruindo o ofício requisitório. 7- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CINTIA LETICIA MAGALHAES em 29/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CINTIA LETICIA MAGALHAES em 29/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Decorrido prazo de CINTIA LETICIA MAGALHAES em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

Todas as movimentações(82)