Execução Fiscal 1014440-19.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 79.299,17

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG 44692·CPF·Representa: Réu

JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG 109153·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO

CPF

Reu

HUDSON GONCALVES ANDRADE

CPF

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA

CPF

Reu

EDUARDO PAES BARRETTO

CPF

Reu

HOMERO AGUIAR PAIVA

CPF

Reu

LEONARDO GUIMARAES CORREA

CPF

Reu

ALEXANDRE MACHADO VILELA

CPF

Reu

JOSE ADIB TOME SIMAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2024, 14:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO VILELA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

10/04/2024, 14:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO VILELA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 09/04/2024 23:59

Documentos

Sentença

•30/04/2023, 00:24

Despacho

•29/01/2023, 18:52

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO VILELA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:45

Publicado Intimação em 21/03/2024.

05/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 02:38

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO VILELA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2023, 12:36

Recebidos os autos

21/09/2023, 12:36

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 20/06/2023

20/09/2023, 14:20

Processo Desarquivado

27/06/2023, 13:42

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO VILELA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:38

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO VILELA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 17:14

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MRV ENGENHARIA e outros (9) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014440-19.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 111376323). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2023, 00:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 00:24

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

29/01/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2023, 18:52

Conclusos para decisão

23/05/2022, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:54

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 08:42

Juntada de Petição de intimação

12/04/2022, 08:40

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 11:11

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 04:44

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO VILELA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 09:03

Publicado Despacho em 29/03/2021.

29/03/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 18:10

Conclusos para decisão

10/06/2020, 09:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:54

Conclusos para decisão

13/11/2019, 10:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 02:14

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 12:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/07/2018, 17:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/06/2018, 16:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/06/2018, 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento

08/06/2018, 16:45

Juntada de Petição de substabelecimento

08/06/2018, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2018, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2018, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2018, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2018, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2018, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2018, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2018, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2018, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2018, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2016, 15:52

Conclusos para decisão

26/08/2016, 08:56

Distribuído por sorteio

26/08/2016, 08:55

Outros documentos

•25/06/2021, 11:11

Despacho

•25/03/2021, 18:10

Despacho

•29/01/2020, 16:54

Despacho

•04/12/2016, 15:52