Execução Fiscal 0014742-02.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0014742-02.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0014742-02.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EBS SUPERMERCADOS LTDA., CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA, LUIZ HUMBERTO PEREIRA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de LUIZ HUMBERTO PEREIRA / CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA / EBS SUPERMERCADOS LTDA., reivindicando o pagamento da importância de R$118.393,46. Na sequência, no ID 69037585 e 68717564, as partes devedoras LUIZ HUMBERTO PEREIRA e CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA apresentaram Exceção de Pré-Executividade. Arguiram que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda com o argumento de que inexiste corresponsabilidade no pagamento do crédito tributário, sendo a alegação inclusive alvo de Mandado de Segurança, todavia, alegou que a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto a sua exclusão do polo passivo desta execução. Ao final, requereram a exclusão de seus nomes do polo passivo e o pagamento dos honorários sucumbenciais. Oportunizada a parte credora a se manifestar, esta peticionou no ID 70121393. Informou que o nome de Carlos Eduardo H. Pereira já foi excluído na CDA, perdendo este o interesse de agir no julgamento da presente exceção.. É a síntese do necessário. Ilegitimidade passiva de Carlos Eduardo H Pereira. O reconhecimento da procedência do pedido pela parte excepta implica na procedência da pretensão formulada na Exceção de Pré-Executividade e, consequentemente, e na redução dos honorários sucumbenciais e 50%, conforme preconizam o artigos 90, § 4º, e 487, inciso III, alínea "a" do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O reconhecimento do pedido pelo réu implica na procedência do pedido do autor e na extinção do processo, com solução definitiva do mérito. (TJ-MG - AC: 10439070775515001 Muriaé, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2010) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? RECONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PELO RÉU ? REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE ? RECURSO PROVIDO. O pedido para prestação de serviço em regime de home office foi prontamente admitido pelo réu, tendo a sentença dado pela procedência em face desse reconhecimento. Pela sucumbência, portanto, merece o Município arcar com a verba advocatícia (art. 85 e ss.), só que em razão de previsão expressa do NCPC faz-se necessária a redução do estipêndio pela metade (art. 90, § 4º), haja vista o cumprimento integral da prestação reconhecida. Recurso provido. (TJ-SC - APL: 50117232720208240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011723-27.2020.8.24.0020, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2021, Quinta Câmara de Direito Público). Vale destacar que o reconhecimento do pedido não se confunde com a perda do objeto (STJ MS 23688 / DF), visto esta somente se caracteriza quando a pretensão se exauste supervenientemente sem que a parte demandada tenha conhecimento das razões trazidas pelo demandante. No presente caso, nota-se que a parte excepta reconheceu expressamente a pretensão excipiente consiste na exclusão do sócio tão somente Carlos Eduardo H Pereira do polo passivo da demanda. Portanto, inevitável o acolhimento desta pretensão. Todavia, na manifestação da Fazenda Pública nada se fala quanto ao pleito formulado pelo sócio Luiz Humberto Pereira. Ilegitimidade passiva de Luiz Humberto Pereira. A parte excipiente alega que não é responsável pelo pagamento do crédito tributário exequendo, inclusive sendo esta assunto alvo de discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança 1034789-67.2021.8.11.0041. Em defesa, a Fazenda Pública nada se manifestou. Em consulta aos autos eletrônicos do referido Mandado de Segurança, observa-se que, embora não haja ainda nenhuma determinação judicial para a exclusão do sócio Luiz Humberto Pereira da CDA 20140890, objeto desta execução, a Fazenda Pública, por meio de petição apresentada no ID 68278532 dos autos do Mandado de Segurança, informa que já retificou o referido título, excluindo ambos os sócios como coresponspavel pelo débito. A CDA 20140890 foi juntada no ID 68280792, ocasião em que Luiz Humberto Pereira não esta mais constando como corresponsável. Portanto, diante do indireto reconhecimento da Fazenda Pública que Luiz Humberto Pereira não é corresponsável pelo pagamento do crédito exequendo, este deve ser excluído do polo passivo da demanda. Dispositivo. Posto isso, acolho os pedidos contidos na Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a inexistência da corresponsabilidade dos executados LUIZ HUMBERTO PEREIRA e CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA ao crédito tributário exequente e, consequentemente, determino a exclusão deles do polo passivo da presente execução. Promova o Sr. Gestor Judiciário a retificação do polo passivo da presente demanda, nos termos desta decisão. Considerando a procedência dos pleitos da Exceção de Pré-Executividade e com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte LUIZ HUMBERTO PEREIRA e CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA. Isento a Fazenda Publica ao pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. Com base na tabela gradativa de condenações de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública, prevista no § 3ª do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor da causa R$118.393,46) atualizado, visto que este não ultrapassa a 200 salários mínimos (considerando o valor do salário mínimo da época do ajuizamento). Tendo em vista que o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, reduzo pela metade os honorários sucumbenciais atribuídos ao Estado de Mato Grosso. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias Cumpra-se e intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de EBS SUPERMERCADOS LTDA. em 17/12/2024 23:59

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(79)