Execução Fiscal 0023468-48.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2004

Valor da Causa

R$ 1.040.409,29

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PEREIRA DE LUCENA

OAB/MT 16528·CPF·Representa: Réu

VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN

OAB/MT 5956·CPF·Representa: Réu

JOICE BARROS DOS SANTOS

OAB/MT 5924·CPF·Representa: Réu

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

OAB/MT 7348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2026, 22:37

Juntada de Certidão

27/03/2026, 22:37

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:44

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/08/2025, 15:57

Publicado Sentença em 29/07/2025.

30/07/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 10:29

Todas as movimentações(389)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2026, 22:37

Juntada de Certidão

27/03/2026, 22:37

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos

Documentos

Documento de comprovação

•19/08/2025, 15:57

Documento de comprovação

•19/08/2025, 15:57

05/03/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:44

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/08/2025, 15:57

Publicado Sentença em 29/07/2025.

30/07/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 10:29

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

25/02/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 22:48

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:18

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 14:09

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2023, 10:55

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0023468-48.2004.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Ante os termos do pedido expresso do exequente (ID 101714954), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem condenação em custas. Sem condenação em verba honorária. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 17:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/04/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2023, 17:02

Extinto o processo por desistência

30/04/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:54

Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 14:49

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 05:18

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 20:58

Conclusos para decisão

19/05/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 16:31

Juntada de Petição de expediente

03/08/2020, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 01:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2020.

30/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:14

Conclusos para decisão

28/07/2020, 17:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/07/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 00:00

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

19/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

29/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

22/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

24/09/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

24/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

26/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/04/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/04/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/12/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

24/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

24/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

20/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/02/2006, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

01/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2006, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2006, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2006, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2005, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/10/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

06/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/09/2005, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

29/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

17/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

16/08/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2005, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/08/2005, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

03/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

08/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

24/02/2005, 00:00

Juntada (Juntada)

23/02/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/02/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2004, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/12/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/12/2004, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/12/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/12/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

05/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2004, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/10/2004, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/10/2004, 00:00

Documento de comprovação

•19/08/2025, 15:57

Documento de comprovação

•19/08/2025, 15:57

Documento de comprovação

•19/08/2025, 15:57

Recurso de sentença

•19/08/2025, 15:57

Sentença

•26/07/2025, 10:29

Sentença

•26/07/2025, 10:29

Despacho

•23/02/2025, 22:48

Despacho

•23/02/2025, 22:48

Sentença

•30/04/2023, 17:02

Decisão

•07/07/2022, 20:58

Despacho

•14/12/2020, 21:34