Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/01/2021
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível de Primavera do Leste
Partes do Processo
PRIMATEC TELECOM LTDA
CNPJ
Autor
GUIMARAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS SS
CNPJ
Autor
CONCESSIONARIA MORRO DA MESA
Terceiro
MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A.
CNPJ
Reu
PRIMATEC TELECOM LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
DANIEL POZZEBON STOCK
OAB/RS 63991·CPF·Representa: Autor
JOSE PEDROSA NETO
OAB/MT 13763·CPF·Representa: Autor
MARCUS ALEXANDRE DA SILVA
OAB/SC 11603·CPF·Representa: Autor
AUGUSTO FELIPE MAES
CPF·Representa: Autor
RAFAEL FURLAN ZANDONADI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL FURLAN ZANDONADI
OAB/SP 359962·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão
04/05/2026, 12:07
Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2026, 16:25
Recebidos os autos
29/04/2026, 16:19
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
29/04/2026, 16:19
Juntada de Certidão
29/04/2026, 16:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2026, 15:05
Publicado Decisão em 28/04/2026.
28/04/2026, 06:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 06:16
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
27/04/2026, 15:10
Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2026, 15:10
Expedição de Outros documentos
25/04/2026, 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2026, 15:20
Conclusos para decisão
10/03/2026, 13:09
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2026, 15:46
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. em 27/02/2026 23:59
28/02/2026, 02:19
Documentos
Decisão
•01/02/2021, 13:32
Decisão
•01/02/2021, 17:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2026, 15:05
Publicado Decisão em 28/04/2026.
28/04/2026, 06:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 06:16
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
27/04/2026, 15:10
Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2026, 15:10
Expedição de Outros documentos
25/04/2026, 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2026, 15:20
Conclusos para decisão
10/03/2026, 13:09
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2026, 15:46
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. em 27/02/2026 23:59
28/02/2026, 02:19
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2026, 08:34
Publicado Decisão em 04/02/2026.
04/02/2026, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
04/02/2026, 02:35
Expedição de Outros documentos
02/02/2026, 06:32
Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2026, 06:32
Conclusos para decisão
26/11/2025, 13:45
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
27/10/2025, 11:55
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2025, 11:52
Juntada de Petição de petição
27/10/2025, 11:21
Publicado Intimação em 21/10/2025.
21/10/2025, 06:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025
21/10/2025, 06:08
Expedição de Outros documentos
17/10/2025, 18:22
Recebidos os autos
24/09/2025, 04:17
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
24/09/2025, 04:17
Juntada de Juntada de Informações
24/09/2025, 04:17
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
17/09/2025, 05:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2025, 05:49
Ato ordinatório praticado
17/09/2025, 05:48
Recebidos os autos
05/09/2025, 16:40
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
05/09/2025, 16:40
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
04/09/2025, 10:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025, 10:29
Ato ordinatório praticado
30/08/2025, 18:35
Recebidos os autos
27/08/2025, 17:18
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
27/08/2025, 17:18
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. em 14/08/2025 23:59
15/08/2025, 00:26
Decorrido prazo de PRIMATEC TELECOM LTDA em 14/08/2025 23:59
15/08/2025, 00:26
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
24/07/2025, 16:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025, 16:39
Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025, 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025, 15:32
Expedição de Outros documentos
19/07/2025, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025, 15:16
Conclusos para decisão
04/07/2025, 14:08
Juntada de Petição de petição
04/07/2025, 13:21
Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025, 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025, 04:20
Expedição de Outros documentos
25/06/2025, 14:46
Juntada de Petição de petição
17/06/2025, 06:50
Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025, 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025, 12:27
Expedição de Outros documentos
10/06/2025, 20:23
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/06/2025, 03:15
Decorrido prazo de PRIMATEC TELECOM LTDA em 09/06/2025 23:59
10/06/2025, 02:42
Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025, 16:32
Publicado Decisão em 19/05/2025.
19/05/2025, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025, 11:40
Expedição de Outros documentos
15/05/2025, 19:36
Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025, 19:35
Conclusos para decisão
14/05/2025, 10:03
Transitado em Julgado em 27/03/2025
14/05/2025, 10:03
Processo Desarquivado
23/04/2025, 18:54
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
07/04/2025, 15:45
Decorrido prazo de PRIMATEC TELECOM LTDA em 31/03/2025 23:59
02/04/2025, 02:08
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. em 31/03/2025 23:59
02/04/2025, 02:08
Decorrido prazo de PRIMATEC TELECOM LTDA em 26/03/2025 23:59
27/03/2025, 02:08
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. em 26/03/2025 23:59
27/03/2025, 02:08
Publicado Sentença em 05/03/2025.
05/03/2025, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025, 02:16
Arquivado Definitivamente
28/02/2025, 16:46
Expedição de Outros documentos
27/02/2025, 15:16
Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025, 15:16
Expedição de Outros documentos
27/02/2025, 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 15:16
Conclusos para julgamento
09/08/2024, 13:40
Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 17:26
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. em 08/04/2024 23:59
09/04/2024, 01:08
Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 08:51
Expedição de Outros documentos
13/03/2024, 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024, 14:47
Audiência de instrução realizada em/para 12/03/2024 15:30, 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
12/03/2024, 15:36
Juntada de Petição de petição
11/03/2024, 15:04
Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 14:28
Conclusos para despacho
11/03/2024, 12:05
Juntada de Petição de petição
08/03/2024, 16:22
Juntada de Petição de petição
07/03/2024, 16:16
Decorrido prazo de RODRIGO JOSE MARASCA & CIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:18
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:18
Decorrido prazo de RODRIGO JOSE MARASCA & CIA LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024, 07:08
Juntada de Petição de petição
09/02/2024, 14:55
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024, 09:57
Expedição de Outros documentos
12/01/2024, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024, 14:23
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/01/2024, 08:36
Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023, 02:32
Audiência de instrução designada em/para 12/03/2024 15:30, 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
15/12/2023, 18:10
Audiência de conciliação cancelada em/para 07/04/2021 15:30, 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
15/12/2023, 18:09
Expedição de Outros documentos
15/12/2023, 10:38
Expedição de Outros documentos
15/12/2023, 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023, 10:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023, 10:38
Conclusos para decisão
29/05/2023, 09:44
Decorrido prazo de RODRIGO JOSE MARASCA & CIA LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023, 01:08
Decorrido prazo de RODRIGO JOSE MARASCA & CIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 09:52
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 09:50
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 09:50
Decorrido prazo de RODRIGO JOSE MARASCA & CIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 09:50
Decorrido prazo de RODRIGO JOSE MARASCA & CIA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023, 03:24
Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023, 00:56
Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023, 00:56
Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
21/01/2023, 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
21/01/2023, 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
21/01/2023, 12:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
DESPACHO
Requerente: Primatec Telecom Ltda.
Requerida: Morro da Mesa Concessionária S/A
Intimação - DESPACHO Processo nº 1000498-53.2021.8.11.0037 Ação de Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Materiais Vistos etc. Tratando-se de embargos de declaração com efeitos infringentes (Num. 48866367), intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 1.023,
18/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
DESPACHO
Requerente: Primatec Telecom Ltda.
Requerida: Morro da Mesa Concessionária S/A
Intimação - DESPACHO Processo nº 1000498-53.2021.8.11.0037 Ação de Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Materiais Vistos etc. Tratando-se de embargos de declaração com efeitos infringentes (Num. 48866367), intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 1.023,
18/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
DESPACHO
Requerente: Primatec Telecom Ltda.
Requerida: Morro da Mesa Concessionária S/A
Processo nº 1000498-53.2021.8.11.0037 Ação de Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Materiais Vistos etc. Tratando-se de embargos de declaração com efeitos infringentes (Num. 48866367), intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 1.023,
18/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
17/01/2023, 13:27
Expedição de Outros documentos
17/01/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos
17/01/2023, 13:15
Expedição de Outros documentos
17/01/2023, 13:15
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023, 13:15
Conclusos para decisão
12/05/2022, 12:52
Processo Desarquivado
11/05/2022, 11:28
Arquivado Provisoriamente
13/08/2021, 11:28
Decorrido prazo de JOSE PEDROSA NETO em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021, 11:28
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021, 11:28
Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021, 17:54
Juntada de Petição de petição
06/08/2021, 09:43
Publicado Intimação em 04/08/2021.
05/08/2021, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021, 01:00
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 18:18
Ato ordinatório praticado
02/08/2021, 18:16
Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/06/2021, 15:22
Juntada de Petição de contestação
28/04/2021, 19:36
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021, 03:11
Publicado Intimação em 12/04/2021.
14/04/2021, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021, 00:30
Audiência do art. 334 CPC.
07/04/2021, 15:54
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021, 11:04
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021, 07:48
Expedição de Outros documentos.
06/04/2021, 19:32
Ato ordinatório praticado
06/04/2021, 19:29
Juntada de Petição de petição
06/04/2021, 09:43
Ato ordinatório praticado
05/04/2021, 16:05
Publicado Intimação em 18/03/2021.
19/03/2021, 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021, 01:37
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:16
Decorrido prazo de LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021, 06:32
Juntada de Petição de petição
07/03/2021, 18:08
Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. em 02/03/2021 23:59.
03/03/2021, 03:52
Juntada de Petição de petição
26/02/2021, 14:27
Juntada de Petição de petição
25/02/2021, 16:32
Juntada de Petição de petição
25/02/2021, 16:25
Juntada de Petição de petição
22/02/2021, 20:00
Publicado Intimação em 22/02/2021.
22/02/2021, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
20/02/2021, 10:21
Expedição de Outros documentos.
18/02/2021, 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2021, 18:11
Conclusos para decisão
16/02/2021, 13:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2021, 23:57
Juntada de Petição de petição
11/02/2021, 19:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021, 14:09
Juntada de Petição de diligência
04/02/2021, 14:09
Juntada de Petição de petição
03/02/2021, 15:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021, 14:59
Publicado Intimação em 03/02/2021.
03/02/2021, 11:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021, 11:13
Expedição de Mandado.
02/02/2021, 15:52
Audiência Conciliação designada para 07/04/2021 15:30 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
02/02/2021, 13:58
Ato ordinatório praticado
02/02/2021, 13:54
Juntada de Petição de petição
02/02/2021, 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2021, 17:06
Conclusos para decisão
01/02/2021, 16:47
Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 15:58
Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2021, 13:32
Juntada de Petição de petição
01/02/2021, 10:08
Conclusos para decisão
29/01/2021, 17:43
Juntada de Certidão
29/01/2021, 17:42
Juntada de Certidão
29/01/2021, 15:07
Juntada de Certidão
29/01/2021, 15:07
Recebido pelo Distribuidor
28/01/2021, 21:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO