Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001764-89.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001764-89.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/04/2025, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:53

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:53

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 17:52

Transitado em Julgado em 01/06/2023

14/06/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de resposta

04/05/2023, 18:23

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001764-89.2022.8.11.0021 Trata-se de ação anulatória de débitos tributários inscritos em dívida ativa ajuizada por L. F. DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. Na decisão proferida em id. 92056680, a tutela de urgência foi deferida, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 201872188. Na movimentação id. 95462961, a parte ré se defendeu e reconheceu o pedido de exclusão dos débitos de ICMS de estimativa simplificada. Diante do fato da parte ré reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial, a tutela antecipada deve ser convertida em definitiva, julgando-se procedente os pedidos autorais. Ante o exposto, nos termos do inciso III, alínea a, do artigo 487, do Código de Processo Civil, sugiro que se reconheça a PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora, convertendo-se a tutela provisória em definitiva para anular o crédito tributário representado pela CDA nº 2018721888. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 19 de abril de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 14:44

Juntada de Projeto de sentença

30/04/2023, 14:44

Documentos

Sentença

•30/04/2023, 14:44

Decisão

•10/08/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001764-89.2022.8.11.0021 Trata-se de ação anulatória de débitos tributários inscritos em dívida ativa ajuizada por L. F. DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. Na decisão proferida em id. 92056680, a tutela de urgência foi deferida, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 201872188. Na movimentação id. 95462961, a parte ré se defendeu e reconheceu o pedido de exclusão dos débitos de ICMS de estimativa simplificada. Diante do fato da parte ré reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial, a tutela antecipada deve ser convertida em definitiva, julgando-se procedente os pedidos autorais. Ante o exposto, nos termos do inciso III, alínea a, do artigo 487, do Código de Processo Civil, sugiro que se reconheça a PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora, convertendo-se a tutela provisória em definitiva para anular o crédito tributário representado pela CDA nº 2018721888. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 19 de abril de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(32)