Cumprimento de sentença 1002386-71.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002386-71.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002386-71.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de reparação de danos morais proposta por HENRIQUE MILANI ROLIM em face de V. L. G. CARVALHO - SERVICOS E COMERCIO EIRELI - ME, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte ré, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem se defender e não compareceu à audiência de conciliação (id. 102136972). Inexistindo defesa da ré, é forçoso reconhecer e aplicar os efeitos da REVELIA. Tal conjuntura processual revela a desnecessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, e, o feito encontra-se apto a receber o seu julgamento. Analisando os documentos acostados pela parte autora verifica-se a existência de um histórico de parceria comercial entre as partes, onde o requerido vendia celulares e peças ao requerente para este revender em sua loja e/ou realizar o concerto de aparelhos. Observo que a parte promovente sofreu prejuízo no valor de R$ 6.800,00 (comprovante – id. 94596524), pois, confiado na declaração de remessa de mercadoria constante de id. 94596523, efetuou tal pagamento, porém, não recebeu o produto prometido. Desta forma, o promovente demonstra a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, observa-se que, diante do fato de que a parte ré não se defendeu, e, considerando inexistir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é necessário considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Noutro giro, no que se refere ao pleito de dano moral, verifico que a conduta da requerida não foi capaz de ferir direitos da personalidade da parte autora. Por este motivo, o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais é improcedente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, sugiro que se JULGUE parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC (31/03/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% desde o desembolso. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 26 de abril de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de V. L. G. CARVALHO - SERVICOS E COMERCIO EIRELI - ME em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA GARCIA CARVALHO em 28/01/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VERA LUCIA GARCIA CARVALHO em 03/12/2024 23:59

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