Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011084-84.2022.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011084-84.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011084-84.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: LUICI RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SINOP Vistos. 1- Inicialmente, considerando que os embargos de declaração opostos nos autos (ID. 105897292) já fora objeto de análise (ID. 116478536), chamo o feito à ordem, e, por conseguinte, REVOGO o despacho proferido em 19.05.2023, acostado no ID. 118194244. 2- Ademais, verifica-se que há nos autos declaração de hipossuficiência, acostada no ID. 88229557 a qual, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade, sendo, portanto, tal documento suficiente para comprovar que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3- Sendo assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado nos autos. 4- Passando adiante, nos termos do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, passo a fazer o Juízo prévio de admissibilidade recursal, malgrado o disposto no artigo 1.010, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. 5- Nesse passo, tenho que, o recurso inominado interposto em 15.05.2023 é tempestivo, e a recorrente está dispensada de fazer o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Também o recurso interposto em 22.11.2022 é tempestivo e, nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, como o recorrente é o Município de Sinop, logo, está dispensado o preparo, de modo que, estão preenchidos os pressupostos recursais. 6- Sendo assim, RECEBO OS RECURSOS INOMINADOS acostados nos ID’s. 104647470 e 117781379, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que, o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. 7- Intimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as respectivas contrarrazões. 8- Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo sem o cumprimento do item anterior, encaminhem-se os autos, sem demora, à Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando os cumprimentos deste Juízo monocrático. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011084-84.2022.8.11.0015. REQUERENTE: LUICI RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por LUICI RIBEIRO DOS SANTOS. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Em que pese as razões formuladas pelo embargante, as teses suscitadas visam em verdade rediscutir questões sobre as quais este juízo já deliberou de forma clara, inequívoca e sucinta conforme seu entendimento, o que é vedado pela via eleita. A propósito, cumpre destacar o entendimento da Turma Recursal do E. TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TESE DE EMBARGOS QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 18, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater, uma a uma, as teses e regras legais aventadas pelas partes.” (TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 388672320168110001/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 17/04/2017) Em igual sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS NO STJ. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. […] 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Como é cediço, a contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorizam o manejo dos embargos de declaração deve ser verificado na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, hipótese em questão. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo as sentenças combatidas pelos seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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