Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025036-69.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025036-69.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025036-69.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: POLIANA CARDOSO BRAUN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A parte autora POLIANA CARDOSO BRAUN propôs ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de décimo terceiro, férias e terço constitucional, devidos em razão de sucessivos contratos de trabalho temporários. Citada, a parte ré não se manifestou. Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consta da inicial que a parte autora celebrou com o ESTADO DE MATO GROSSO sucessivos contratos temporários, para exercer a função de professora, nos anos de 2017 a 2022. Ocorre que a petição inicial não preencheu os requisitos mínimos do art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, o que dificulta sobremaneira a análise do mérito da ação. Nesse sentido, conquanto afirme ter sido professora junto ao Estado de Mato Grosso, não há nenhum documento que confirme isso, tais como: ato de posse, contrato, holerites ou qualquer outro documento idôneo. Assim sendo, os autos, no estado em que se encontram, inviabilizam a análise do mérito em razão de, de forma que a inicial deve ser indeferida. Ante o exposto, opino pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 27 de abril de 2023 Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de POLIANA CARDOSO BRAUN em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)