Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012532-97.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 4.935,09

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

REBEKA RUIZ BASECHNIK ORNELLAS

CPF

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA ESTER PERUZZO GADANI

OAB/MT 25367·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

REBEKA RUIZ BASECHNIK ORNELLAS

CPF

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 14:43

Decorrido prazo de RAFAELA ESTER PERUZZO GADANI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48864889

30/04/2026, 03:08

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/04/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/04/2026, 12:18

Juntada de Certidão

15/04/2026, 12:18

Processo Desarquivado

15/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

15/04/2026, 09:29

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:25

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:25

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:25

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 14:43

Decorrido prazo de RAFAELA ESTER PERUZZO GADANI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48864889

30/04/2026, 03:08

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 16:22

Sentença

•10/03/2026, 16:22

16/04/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/04/2026, 12:18

Juntada de Certidão

15/04/2026, 12:18

Processo Desarquivado

15/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

15/04/2026, 09:29

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:25

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:25

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:24

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:24

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:24

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:23

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:23

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:23

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de REBEKA RUIZ BASECHNIK ORNELLAS em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:40

Publicado Sentença em 12/03/2026.

13/03/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 04:41

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:22

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 16:51

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:40

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 09:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 06:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 03:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 03:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:20

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 08:36

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:07

Processo Desarquivado

07/02/2025, 16:59

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 16:25

Processo Desarquivado

07/02/2025, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de REBEKA RUIZ BASECHNIK ORNELLAS em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de REBEKA RUIZ BASECHNIK ORNELLAS em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:15

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/06/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2024, 10:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/06/2024, 14:01

Juntada de Certidão

13/06/2024, 14:01

Processo Reativado

13/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

10/06/2024, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 01:02

Recebidos os autos

27/03/2024, 01:02

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:53

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:59

Juntada de decisão

25/01/2024, 14:21

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:21

Juntada de intimação

25/01/2024, 14:21

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:21

Juntada de decisão

25/01/2024, 14:21

Juntada de decisão

25/01/2024, 14:21

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:21

Juntada de decisão

25/01/2024, 14:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/01/2024, 14:21

Processo Reativado

25/01/2024, 14:21

Devolvidos os autos

25/01/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO fora do prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.003 do Código de Processo Civil. Procedo a intimação da parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto. Cuiabá-MT, 2 de maio de 2023 JESSICA OLIVEIRA DE SENA FERREIRA GESTORA JUDICIÁRIA

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2022, 14:58

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 16:37

Conclusos para decisão

12/09/2022, 18:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/09/2022, 18:34

Decorrido prazo de RAFAELA ESTER PERUZZO GADANI em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 08:37

Decorrido prazo de REBEKA RUIZ BASECHNIK ORNELLAS em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 06:08

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:00

Juntada de contrarrazões

25/05/2022, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/08/2020, 17:43

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:36

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:46

Decorrido prazo de REBEKA RUIZ BASECHNIK ORNELLAS em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:45

Conclusos para despacho

03/06/2020, 18:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/06/2020, 15:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/06/2020, 15:50

Publicado Sentença em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:36

Juntada de Projeto de sentença

28/05/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 11:06

Julgado procedente o pedido

28/05/2020, 11:06

Conclusos para julgamento

14/04/2020, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 11:14

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 10:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 00:09

Publicado Decisão em 13/11/2019.

13/11/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2019, 05:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2019, 05:10

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2019, 05:10

Conclusos para decisão

23/10/2019, 14:56

Audiência Conciliação juizado cancelada para 13/11/2019 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

23/10/2019, 14:55

Audiência Conciliação juizado designada para 13/11/2019 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

02/10/2019, 13:42

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 10:15

Decisão

•18/08/2025, 15:20

Decisão

•18/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:15

Decisão

•08/08/2024, 15:26

Decisão

•08/08/2024, 15:26

Contrarrazões

•25/07/2024, 15:12

Cumprimento de sentença

•20/06/2024, 17:54

Decisão

•16/10/2023, 17:05

Decisão

•19/09/2023, 07:15

Decisão

•14/08/2023, 17:21

Decisão

•28/04/2023, 16:11

Despacho

•20/09/2022, 16:37

Todos os documentos(23)

Sentença

•10/03/2026, 16:22

Sentença

•10/03/2026, 16:22

Decisão

•18/08/2025, 15:20

Decisão

•18/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:15

Decisão

•08/08/2024, 15:26

Decisão

•08/08/2024, 15:26

Contrarrazões

•25/07/2024, 15:12

Cumprimento de sentença

•20/06/2024, 17:54

Decisão

•16/10/2023, 17:05

Decisão

•19/09/2023, 07:15

Decisão

•14/08/2023, 17:21

Decisão

•28/04/2023, 16:11

Despacho

•20/09/2022, 16:37

Acórdão

•05/05/2022, 17:20

Decisão

•24/01/2021, 23:26

Acórdão

•14/12/2020, 15:28

Decisão

•14/07/2020, 19:59

Recurso de sentença

•01/06/2020, 15:51

Recurso de sentença

•01/06/2020, 15:50

Sentença

•28/05/2020, 11:06

Decisão

•09/11/2019, 05:10