Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001606-60.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001606-60.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Alessandro Mariano Rodrigues e Jose Paulino da Silva Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso Inominado n.: 1001606-60.2023.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto por Alessandro Mariano Rodrigues e Jose Paulino da Silva em face de sentença, pela qual foi dada parcial precedência à pretensão inicial, para reconhecer a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 17/01/2018 e condenar o Estado de Mato Grosso “a pagar à parte reclamante, a título de ajuda fardamento, o equivalente a 30% de sua remuneração dos anos descritos na inicial, referente ao período não prescrito”. Inconformados, os recorrentes sustentam que também fazem jus ao recebimento ao pagamento da ajuda fardamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da sua remuneração referente ao exercício de 2016, 2017 e 2018 5. Frisam que “os requerimentos coletivos, tombados sob os processos n.º 467123/2016, n.º 669393/2017, n.º 614559/2018 e, n.º 575928/2019, protocolados pelo Comandante Geral da PMMT” suspenderam o lapso prescricional, bem como, afirmam que não podem ser prejudicados pela morosidade da Administração. Ao final, requerem o provimento do recurso. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta a ocorrência da prescrição de todo período. No mérito, postula pela manutenção da sentença. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada, em atenção ao teor do Ofício de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI. É o relatório. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida for contrária à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No caso, os recorrentes pretendem a reforma da sentença para afastar a prescrição referente a indenização do auxilio fardamento referente ao período de 2016 a 2018. Observa-se que houve o protocolo dos processos administrativos de n° 467123/2016, n.º 669393/2017, n.º 614559/2018 e, n.º 575928/2019, em que era requerido administrativamente o auxílio fardamento a todos os policiais militares da ativa, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional, haja vista que até a presente data não foi concluído, nos termos do artigo 4º do decreto nº 20.910/32. Nesse sentido, cite-se entendimento já proferido por esta Turma: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DE AJUDA FARDAMENTO 2016, 2017, 2018, 2019 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 555/2014 VIGENTE À ÉPOCA – DIREITO AO RECEBIMENTO DA AJUDA FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRESCRIÇÃO QUANTO A AJUDA FARDAMENTO DE 2016 AFASTADA – EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante aos efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. (N.U 1012637-46.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Com efeito, deve ser afastada a prescrição quinquenal referente ao auxilio fardamento de 2016 2017 e janeiro de 2018, sendo, portanto, devido o pagamento da ajuda fardamento (anual) no importe de 30% (trinta por cento) referente aos anos de 2016, 2017 e 2018 com fulcro no artigo 129, da Lei Complementar n.º 555/2014, independente de prova do dispêndio com a aquisição da farda. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, em face ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil e Súmula 01 da Fazenda Pública da Turma Recursal Única, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e afastar a prescrição quinquenal referente ao ano de 2016, 2017 e janeiro 2018, por conseguinte, condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do auxílio fardamento, no equivalente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, nos termos do art. 129 da LC n° 555/2014, referente aos anos de 2016, 2017 e janeiro 2018, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, NCPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES em 22/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)

legal