Execução de Título Extrajudicial 0033117-61.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0033117-61.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0033117-61.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: DENIZE VIEIRA GONCALVES - ME, DENIZE VIEIRA GONCALVES K Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, acerca do pleito de nova busca junto ao SISBAJUD (Id. 103769512) constato que esta pesquisa foi realizada e restou negativa (Id. 38523160 – pág. 13/14), não havendo demonstração da alteração da situação financeira dos executados ao ver deste Juízo Especializado, a realização de nova consulta é medida inócua, razão pela qual INDEFIRO o referido pleito senão, vejamos o trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF( 2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.". Aliado ao disposto acima, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em anexo acerca da nova tentativa de diligência junto aos sistemas de pesquisa. Outrossim, constato que a presente lide possui uma cédula de crédito bancário com vencimento da última parcela em 12.08.2008 (Id. 38523142 – pág. 25/31) e conforme acórdão de Id. 38523156 – pág. 09/14, houve a determinação da citação da executada em 24.11.2015 (Id. 38523156 – pág. 31/32) sendo efetivada em 21.01.2019 (Id. 38523159 – pág. 13) portanto, intime-se a instituição financeira via DJe e SISTEMA, acerca da ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, para requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento dela. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de DENIZE VIEIRA GONCALVES - ME em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE VIEIRA GONCALVES em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DENIZE VIEIRA GONCALVES em 25/10/2023 23:59.

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