Busca e Apreensão 1000282-08.2018.8.11.0002 - TJMT

Busca e Apreensão 1000282-08.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/07/2023, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2023, 11:56

Recebidos os autos

04/07/2023, 11:56

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 11:50

Transitado em Julgado em 15/06/2023

04/07/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2023, 17:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:08

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: JOAB PERES OLIVEIRA PROCESSO 1000282-08.2018.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S.A, em desfavor de JOAB PERES OLIVEIRA com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo Marca: FIAT, Modelo: UNO MILLE(FL)WAY ECO, Ano: 2010/2010, Cor: PRETA, Placa: NJH6272, Renavam: 00197091148, Chassi: 9BD15802AA6429160, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. 2. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. 3. A liminar foi deferida e determinada à citação da requerida (ID. 12494871). O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão id. 13641911. 4. Frustrada a citação pessoal, a parte requerida foi citada por meio de edital (ID. 101770816), ocasião em que fora apresentada contestação por negativa geral (id. 113734063), pela Defensoria Pública Estadual, nomeada como curadora. 5. Os autos vieram-conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 6. O pedido se encontra devidamente instruído. Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC. 7. Verifico dos autos que a parte requerida fora citada por edital e, sendo-lhe nomeada curadora especial na pessoa do Defensoria Pública, na forma do art. 72, II, do CPC, que por sua vez apresentou defesa por negativa geral. 8. Ademais, como a requerida não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. 9. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, não por preço vil, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. 10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei nº 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão. 11. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 12. Ciência à Defensoria Pública Estadual. 13. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias. 14. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 15. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:48

Julgado procedente o pedido

10/05/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 17:31

Documentos

Sentença

•10/05/2023, 16:48

Decisão

•18/10/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: JOAB PERES OLIVEIRA PROCESSO 1000282-08.2018.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S.A, em desfavor de JOAB PERES OLIVEIRA com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo Marca: FIAT, Modelo: UNO MILLE(FL)WAY ECO, Ano: 2010/2010, Cor: PRETA, Placa: NJH6272, Renavam: 00197091148, Chassi: 9BD15802AA6429160, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. 2. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. 3. A liminar foi deferida e determinada à citação da requerida (ID. 12494871). O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão id. 13641911. 4. Frustrada a citação pessoal, a parte requerida foi citada por meio de edital (ID. 101770816), ocasião em que fora apresentada contestação por negativa geral (id. 113734063), pela Defensoria Pública Estadual, nomeada como curadora. 5. Os autos vieram-conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 6. O pedido se encontra devidamente instruído. Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC. 7. Verifico dos autos que a parte requerida fora citada por edital e, sendo-lhe nomeada curadora especial na pessoa do Defensoria Pública, na forma do art. 72, II, do CPC, que por sua vez apresentou defesa por negativa geral. 8. Ademais, como a requerida não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. 9. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, não por preço vil, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. 10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei nº 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão. 11. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 12. Ciência à Defensoria Pública Estadual. 13. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias. 14. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 15. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 02/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(114)