Reconhecimento e Extinção de União Estável 1029630-12.2022.8.11.0041 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1029630-12.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029630-12.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: LUCIANA PATRICIA SILVA ESPÓLIO: JORGE DA COSTA LOPES requerida: ROSALINA FONTOURA DE AMORIM e IVAN DA COSTA LOPES, com sua respectiva qualificação, ID. 95206164, procedendo-se a exclusão do “Espólio de Jorge da Costa Lopes”, visto que os legitimados para figurar no polo passivo desta demanda, em sendo o suposto convivente falecido, são os seus herdeiros, senão vejamos: “Em se tratando de ação que visa a declaração de união estável, sendo já falecido o convivente, integram o polo passivo da relação processual, em litisconsórcio necessário unitário, todos os herdeiros do "de cujus", inclusive filho cuja sentença de reconhecimento de paternidade transitou em julgado antes da citação dos herdeiros na demanda declaratória de união estável. À UNANIMIDADE, PROVERAM”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006956841, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 22/10/2003) Prosseguindo, verifico tratar-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, proposta por Luciana Patricia Silva em face de Rosalina Fontoura de Amorim e Ivan da Costa Lopes, ambos qualificados nos autos. Desta feita, em relação ao pedido de tutela de urgência para que “este juízo nomeie a autora como companheira do “de cujus” para fins de inventário”, ID. 91744013 - Pág. 7, entendo que não merece acolhimento, pois, o artigo 300, caput, da lei processual, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, averiguando-se, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos para o seu deferimento, haja vista que as provas que acompanham r. peça de ingresso, com certeza auxiliarão na demonstração dos fatos deduzidos pela autora, todavia, estas por si só, não são suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado pela requerente. De outro norte, também não restou demonstrado que o aguardo ao regular trâmite processual poderá ensejar danos irreparáveis, prejudicando o resultado satisfatório do processo. Igualmente, não obteve êxito na comprovação, de que, se necessário, será possível a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipado, permitindo, a qualquer momento, a sua revogação a fim de restabelecer o status quo ante, porquanto muitos serão os efeitos gerados com a pretendida tutela, de forma que a maneira mais prudente seria aguardar o regular andamento processual, e, ainda, em sendo o caso, até procedendo com a dilação probatória. Em decorrência, Vistos, etc. Inicialmente, acolho a emenda a inicial apresentada no ID. 95206164 e determino as retificações e anotações necessárias junto a autuação, fazendo constar como parte indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido. Seguindo, constata-se que os requeridos já apresentaram contestação, ID. 106878341, acompanhada de documentos, antes mesmo do recebimento da inicial. Desta feita, antes de oportunizar a autora sua manifestação, entendo conveniente e designo audiência de conciliação a ser agendada e realizada pela conciliadora vinculada a esta unidade que deverá disponibilizar nos autos data, horário e link para acesso das partes à sala de audiência. Intimem-se as partes, através de seus d. patronos, para que compareçam à audiência de conciliação acompanhados de seu advogado/defensor público (art. 695, §§ 2º, 4º, ambos do CPC). Não havendo possibilidade de acordo/composição, conforme previsto no art. 697 do CPC, passará a contar, da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação (art. 335, I, CPC); e, se não contestada, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n.° 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/arquivo/f85c4634-cafa-41a5-9870- a68f3fa0b99a/provimento-n-15-2020-cgj-e-rep-juntos-pdf), cujo link para acesso será disponibilizado pela conciliadora. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone, para realização do ato, devendo os interessados se atentar para as observações abaixo: 1. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários, para participação no ato (computador ou Smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 3. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e o processo deverá prosseguir, em seus ulteriores passos. 4. Se qualquer das partes não conseguir realizar o acesso à sala virtual, essa circunstância será registrada no termo, todavia, não ensejará qualquer prejuízo, podendo ser redesignada para outra data. 5. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível, gratuitamente, na Play Store, sendo indispensável a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Ressalto que, eventual necessidade de contato em decorrência de dúvidas ou dificuldade no acesso ao programa designado para a realização da audiência por videoconferência poderá encaminhar e-mail para: [email protected], durante o horário de expediente forense. Na eventualidade de quaisquer das partes tenham dificuldades técnicas/impossibilidade de acesso à internet, e/ou optem por realizar a audiência de forma presencial, fica assegurado participar do ato processual nas dependências da sala de audiências da 4ª Vara de Famílias e Sucessões. Às providências. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROSALINA FONTOURA DE AMORIM LOPES em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA PATRICIA SILVA em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de IVAN DA COSTA LOPES em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA PATRICIA SILVA em 03/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(58)