Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1040985-19.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1040985-19.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040985-19.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: MAYARA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: ALEXANDRE GUIMARAES SILVA ALVES Vistos, etc... Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proposta por Maryara dos Santos Barros em face de Alexandre Guimarães Silva Alves. Em síntese, pretende a parte exequente que seja ordenado ao DETRAN a proceder com a transferência do veículo “Volkswagen, ano/modelo 2.019/2.020, cor preta, chassis 9BWBH6BF4L4001774, placa QCF 0596” ao Executado, veículo este financiado em nome da Exequente por meio da Cédula de Crédito Bancário Banco Safra nº 0114500010034174, sendo acordado no bojo dos 1006940-23.2021.8.11.0041, cujo termo de acordo e sentença homologatória são vistos no Id. 102414973 – págs. 33/36 e pág. 119, que ficaria em posse do ex-cônjuge, que pagaria o financiamento, multas, documentação e demais encargos. Todavia, assevera a parte Exequente que o Executado não vem cumprindo com a obrigação, atrasando o financiamento do veículo e gerando multas e dívida em seu nome. Pois bem. Analisando detidamente os autos, tenho que apesar do acordo homologado, não há como simplesmente ordenar que o veículo seja transferido para o nome do Executado perante o DETRAN, pois envolve interesses de terceiro, sendo certo que existe um financiamento em atraso em nome da Exequente junto ao banco credor e para que se proceda com a transferência do veículo, seria necessário a transferência do financiamento para o Executado, tarefa esta a ser tratada diretamente com o banco credor fiduciário, eis que o proprietário do veículo. Deste modo, a princípio, tenho que o certo a se fazer seria retificar a demanda, a fim de compelir o Executado a quitar o débito do financiamento em atraso e transferir o financiamento do veículo ao seu nome, ou postular a Exequente pela busca e apreensão do veículo, para que realize a quitação do saldo devedor ou proceda com a devolução do veículo ao credor a fim de sanar a dívida. À luz do exposto, intimo a parte Exequente para que realize emenda conforme destacado acima, ou esclareça melhor o pedido inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (Parágrafo único, art. 321, do CPC/2015). Decorrido o prazo acima, retorne concluso. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUIMARAES SILVA ALVES em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)