Execução Fiscal 0004987-02.2015.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0004987-02.2015.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0004987-02.2015.8.11.0025. Exequente: Município de Juína Executado (a): GENARO & CIA LTDA. - ME Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de Genaro & CIA LTDA. - ME, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. Consoante manifestação da exequente de Id. 116165526, o(a) devedor(a) efetuou o adimplemento integral do débito exequendo, razão pela qual requerer a extinção do feito e, consequente, seu arquivamento. Breve relato. Decido. Com efeito, havendo o pagamento integral do débito, a extinção da ação executiva é medida que se impõe. Nesses moldes, diante da satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defiro o levantamento dos valores depositados na conta judicial (ID n.º 115036073), com a sua transferência para a Conta Corrente nº. 10.670-4, Agência nº. 2226-8 do Banco do Brasil, de Titularidade do Município de Juína, CNPJ Nº. 15.359.201/0001-57. Determino a baixa da restrição veicular efetuada via RENAJUD em Id 111440832, havido nos autos. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor depositado nos termos do art. 287 do CPC, e que sejam transferidos para a Conta Corrente nº 34082-0 Agência nº 2226-8, Banco do Brasil, CNPJ nº 15.359.201/0001-57, titular: PMJ FUMPGM JUÍNA, ao Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína Estado de Mato Grosso - FUMPGM, nos termos da Lei Municipal n.º 1.904/2019. Preclusa via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Juína (MT), datado e assinado digitalmente. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

11/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(136)