Execução de Título Extrajudicial 1000010-21.2017.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000010-21.2017.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000010-21.2017.8.11.0108.. EXEQUENTE: CLEIDE MARTINS DA SILVA 95123806172 EXECUTADO: JULIANE RIBEIRO DE BORBA Intimação - DECISÃO Vistos, Inicialmente, defiro o pedido e determino a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme inteligência do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, para tanto, expeça-se ofício ao SERASA, ou por meio do SERASAJUD caso disponível, a fim de que cumpra esta determinação. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 10.175,86 – ID 92263796), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Subsidiariamente, DETERMINO a busca pelo sistema RENAJUD, com a finalidade de localizar bens em nome do executado, e em caso positivo, DETERMINO o bloqueio imediato, registrando-se a penhora do(s) bem(ns)/veículo(s) para garantir o pagamento da dívida objeto da presente execução. Desde já, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a penhora efetivada (se frutífera) e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se o devedor para nela comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Não efetuado bloqueio de bens pelo Sistema RENAJUD, por ter havido resposta negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a busca de eventuais imóveis penhoráveis, tendo em vista que tal medida pode ser tomada pelo próprio exequente, bastando dirigir-se ao cartório pretendido. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de CLEIDE MARTINS DA SILVA 95123806172 em 09/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Publicado Despacho em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

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