Monitória 1017767-40.2022.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1017767-40.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017767-40.2022.8.11.0015.. REU: LUCAS EDUARDO COLETTO A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento. A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da sua hipossuficiência. Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. O Código de Processo Civil de 2015, no caput do artigo 98, dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, verifico não haver qualquer indicação de que a requerente não possa assumir as despesas processuais, uma vez que se qualifica como “empresária” ou seja, percebendo remuneração mensal. Ademais, observa-se que o extrato do id. nº 103279864, demonstra que percebe rendimentos incompatíveis com alegação de incapacidade financeira, uma vez que possui varias ações e empréstimo em valores consideráveis. Ademais, não foi demonstrada a existência de despesas extraordinárias que pudessem caracterizar a hipossuficiência, de modo que o requerente pode arcar com os custos do processo, não fazendo jus ao benefício pretendido. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - Resta evidente que o juiz não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça; havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la.II - No caso em apreço, não há comprovação da precariedade da condição econômica do agravante que justifique a concessão da benesse requerida, ou melhor, da sua impossibilidade suportar as custas processuais eventualmente exigidas ao longo do processo.” (TJMT - AI 1016280-85.2019.8.11.0000, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020).” Assim, AUTOR(A): DANIELLE BUENO DAGHETTI indefiro a gratuidade a justiça, determinando a intimação da requerente para recolher as custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito E

11/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIELLE BUENO DAGHETTI em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILY MARIA DA SILVA SANTOS em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(43)