Execução Fiscal 1018542-84.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1018542-84.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/10/2023, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 12:45

Recebidos os autos

16/08/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

16/08/2023, 12:44

Decorrido prazo de IVONE LEMOS MARQUES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:53

Publicado Sentença em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018542-84.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: IVONE LEMOS MARQUES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pelo exequente, de que as CDA’s objeto(s) dos autos foram canceladas, incide o que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará – se necessária – em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 08:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/05/2023, 08:13

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2022, 16:00

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 08:13

Decisão

•04/04/2023, 09:10

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de IVONE LEMOS MARQUES em 05/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(38)