Execução de Título Extrajudicial 0000755-61.2007.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000755-61.2007.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000755-61.2007.8.11.0110.. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA DECIMA SEXTA REGIAO INTERESSADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS MARCOPOLO LTDA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA DECIMA SEXTA REGIÃO, em face de INDUSTRIA DE LATICINIOS MARCOPOLO LTDA. A parte exequente informou nos autos o pedido de extinção da execução com fundamento no art. 7 da Lei nº 12.514/2021 (Id. 120656524). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, com relação a Certidão de Dívida Ativa, verifico que o exequente informou que os débitos inicialmente cobrados foram cancelados, requerendo a extinção desta execução, que encontra-se fundamentada no art. 7, II da Lei nº 12.514/2021: Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Dessa forma, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 7, II da Lei nº 12.514/2021e art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, diante da inexistência de contraditório. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MILTON ALVES DAMACENO em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(83)