Apelação / Remessa Necessária 1040130-45.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DIRETOR DE TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA SAGRADO UCHIDA

OAB/RO 5255·CPF·Representa: Réu

CARLA FALCAO SANTORO

OAB/MG 76571·CPF·Representa: Réu

MICHELE MACHADO SANT ANA LOPES

OAB/RO 6304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DIRETOR DE TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

RECAPADORA DE PNEUS RODAMAIS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/04/2024, 16:51

Baixa Definitiva

23/04/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 18/04/2024

23/04/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de RECAPADORA DE PNEUS RODAMAIS LTDA. - ME em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:13

Publicado Acórdão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

28/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de RECAPADORA DE PNEUS RODAMAIS LTDA. - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/04/2024, 16:51

Baixa Definitiva

23/04/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 18/04/2024

23/04/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de RECAPADORA DE PNEUS RODAMAIS LTDA. - ME em 22/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•24/10/2019, 14:07

Documento de comprovação

•24/01/2020, 12:14

23/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:13

Publicado Acórdão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

28/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de RECAPADORA DE PNEUS RODAMAIS LTDA. - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:19

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:09

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 10:52

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de agravo interno

07/03/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 17:20

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:18

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:04

Decorrido prazo de RECAPADORA DE PNEUS RODAMAIS LTDA. - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:42

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 13:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

13/01/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/05/2022, 19:43

Conclusos para decisão

24/05/2022, 19:43

Juntada de Certidão

24/05/2022, 17:41

Juntada de Certidão

24/05/2022, 17:20

Recebidos os autos

20/05/2022, 14:02

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 14:02

Sentença

•03/02/2022, 15:38

Recurso de sentença

•30/03/2022, 09:25

Despacho

•01/08/2022, 13:51

Decisão

•13/01/2023, 18:34

Despacho

•13/07/2023, 16:32

Acórdão

•28/02/2024, 12:27

Acórdão

•28/02/2024, 13:19

Acórdão

•28/02/2024, 13:19