Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000888-92.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/09/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2023, 01:01

Recebidos os autos

21/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:56

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 18:27

Juntada de Ofício

15/09/2023, 18:22

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 05:35

Juntada de Ofício

12/09/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:59

Juntada de Alvará

04/09/2023, 15:37

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

09/09/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2023, 01:01

Recebidos os autos

21/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:56

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 22/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 18:02

Decisão

•11/05/2023, 12:18

23/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 18:27

Juntada de Ofício

15/09/2023, 18:22

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 05:35

Juntada de Ofício

12/09/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:59

Juntada de Alvará

04/09/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 29/08/2023

04/09/2023, 15:29

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 13:19

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Requerente: ESPÓLIO: MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Processo nº: 1000888-92.2016.8.11.0006 Vistos, etc. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifica-se que houve o bloqueio nas contas bancárias da Executada correspondente ao valor da obrigação, bem como que houve concordância por parte do Exequente em relação ao valor. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção medida que se impõe, conforme previsão legal inserta no art. 924 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Desse modo, expeça-se alvará para levantamento integral do valor vinculado ao presente feito em favor do Exequente, devendo ser observado os dados bancários já informados nos autos pelo seu patrono. Precluso o prazo recursal, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cáceres/MT, 9 de agosto de 2023 HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2023, 18:02

Conclusos para decisão

09/08/2023, 13:59

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:45

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o exequente para informar os dados da conta bancária, requerer o que entender de direito.

15/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 13:02

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 01:27

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES Requerido (a): MUNICIPIO DE CACERES Processo nº: 1000888-92.2016.8.11.0006 Vistos, etc. Com fulcro no artigo 854, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, e em consequência, e na forma estabelecida pela CNGC e Provimento 04/2007-CGJ proceda-se ao bloqueio on-line tomando por base o CNPJ de titularidade do Executado, no valor de R$ 7.270,18 (sete mil duzentos e setenta reais e dezoito centavos). Sendo a busca positiva, intime-se o Executado para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 05 dias, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. Cumpra-se. Cáceres/MT, 8 de maio de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 12:18

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

11/05/2023, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

08/05/2023, 16:33

Conclusos para decisão

05/05/2023, 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:43

Recebidos os autos

23/12/2022, 20:11

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/12/2022, 20:11

Juntada de certidão da contadoria

23/12/2022, 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

11/07/2022, 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/07/2022, 13:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:05

Transitado em Julgado em 10/02/2022

11/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 10:55

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 03:05

Publicado Sentença em 26/01/2022.

26/01/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:36

Juntada de Projeto de sentença

24/01/2022, 16:36

Julgado procedente o pedido

24/01/2022, 16:36

Conclusos para decisão

25/10/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 07:33

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

23/07/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 21:50

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 07:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

31/05/2021, 14:59

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:28

Juntada de despacho

04/05/2021, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2019, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 14:55

Conclusos para despacho

06/08/2019, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2019, 23:12

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 01:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 18:04

Juntada de Petição de recurso inominado

11/07/2019, 11:42

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 01:18

Publicado Sentença em 19/06/2019.

19/06/2019, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 08:20

Julgado procedente o pedido

17/06/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 17:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/07/2018, 14:36

Juntada de Petição de intimação

29/06/2018, 12:00

Juntada de intimação

29/06/2018, 12:00

Conclusos para julgamento

28/06/2018, 14:11

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/06/2018, 14:07

Juntada de Petição de documento de identificação

30/04/2018, 14:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES/PREFEITURA MUNICIPLA DE CÁCERES em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 01:53

Juntada de Petição de contestação

25/04/2018, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2018, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2018, 13:49

Expedição de Mandado.

09/03/2018, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 17:11

Conclusos para decisão

20/01/2017, 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

16/01/2017, 11:16

Declarada incompetência

13/01/2017, 15:45

Conclusos para decisão

29/11/2016, 16:54

Decorrido prazo de MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES em 17/08/2016 23:59:59.

04/09/2016, 00:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/07/2016, 14:42

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para PETIÇÃO (241)

25/07/2016, 16:36

Expedição de Outros documentos.

21/07/2016, 14:18

Declarada incompetência

20/07/2016, 17:21

Conclusos para decisão

19/07/2016, 13:01

Distribuído por sorteio

19/07/2016, 13:01

Sentença

•24/01/2022, 16:36

Execução de cumprimento de sentença

•31/05/2021, 14:59

Acórdão

•07/04/2021, 14:54

Despacho

•17/12/2019, 13:40

Despacho

•23/08/2019, 16:19

Sentença

•17/06/2019, 18:15

Despacho

•14/06/2017, 17:11

Despacho

•13/01/2017, 15:45

Despacho

•20/07/2016, 17:18