Execução Fiscal 0000161-12.2011.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2011

Valor da Causa

R$ 103.123,35

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

K F POSSO - ME

CNPJ

Reu

KELLER FRANCIELLI POSSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

OAB/MT 16646·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:31

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 01:24

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/06/2025, 19:34

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:15

Decorrido prazo de K F POSSO - ME em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de KELLER FRANCIELLI POSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 08:06

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:10

Todas as movimentações(273)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:31

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 01:24

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 19:34

Decisão

•09/06/2025, 19:34

09/07/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/06/2025, 19:34

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:15

Decorrido prazo de K F POSSO - ME em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de KELLER FRANCIELLI POSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 08:06

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 06:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/04/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 06:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:20

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de resposta

06/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/12/2024, 11:25

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de pedido de penhora

04/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:23

Decorrido prazo de KELLER FRANCIELLI POSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 13:31

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:39

Decorrido prazo de K F POSSO - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de KELLER FRANCIELLI POSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de KELLER FRANCIELLI POSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de K F POSSO - ME em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:07

Publicado Decisão em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:29

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2024, 18:28

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2024, 18:28

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2024, 18:28

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2024, 18:28

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2024, 18:28

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2024, 18:28

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 17:38

Conclusos para decisão

19/02/2024, 17:02

Processo Desarquivado

24/01/2024, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 13:39

Decorrido prazo de K F POSSO - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que sejam intimadas as partes para, no prazo de 15(quinze) dias requerer o que entender de direito.

12/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

11/05/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:00

Processo Desarquivado

11/05/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 12:55

Decorrido prazo de KELLER FRANCIELLI POSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:32

Decorrido prazo de K F POSSO - ME em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 12:33

Arquivado Provisoriamente

28/01/2022, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:46

Bens não localizados

17/01/2022, 14:40

Conclusos para decisão

03/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 12:00

Conclusos para decisão

12/08/2021, 15:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 07:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 07:09

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 07:34

Recebidos os autos

17/06/2021, 07:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 07:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/05/2021, 00:43

Juntada (Juntada de AR)

19/05/2021, 01:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/03/2021, 01:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/03/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2021, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2021, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2021, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2021, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2020, 02:41

Remessa (Remessa)

21/09/2020, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2020, 01:16

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

04/09/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2020, 00:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2020, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2019, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/09/2019, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 02:19

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

04/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2019, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2019, 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/01/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/08/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

23/12/2016, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2015, 02:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/03/2015, 02:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/03/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/08/2014, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/06/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/05/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2014, 00:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2014, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/02/2014, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/02/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

10/02/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/11/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/06/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2013, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2012, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2012, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/09/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 02:11

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

18/09/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

26/07/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/06/2012, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2012, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2011, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2011, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/06/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/05/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/02/2011, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

07/02/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/02/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/02/2011, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/01/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/01/2011, 01:29

Decisão

•24/04/2025, 06:47

Decisão

•24/04/2025, 06:47

Decisão

•20/02/2025, 16:50

Decisão

•20/02/2025, 16:50

Documento de comprovação

•05/12/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:45

Despacho

•24/09/2024, 15:39

Decisão

•07/08/2024, 14:24

Decisão

•07/08/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:25

Decisão

•21/05/2024, 17:38

Decisão

•21/05/2024, 17:38

Decisão

•17/01/2022, 14:40

Todos os documentos(16)

Decisão

•09/06/2025, 19:34

Decisão

•09/06/2025, 19:34

Decisão

•24/04/2025, 06:47

Decisão

•24/04/2025, 06:47

Decisão

•20/02/2025, 16:50

Decisão

•20/02/2025, 16:50

Documento de comprovação

•05/12/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:45

Despacho

•24/09/2024, 15:39

Decisão

•07/08/2024, 14:24

Decisão

•07/08/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:25

Decisão

•21/05/2024, 17:38

Decisão

•21/05/2024, 17:38

Decisão

•17/01/2022, 14:40

Despacho

•21/10/2021, 12:00