Execução Fiscal 0000313-14.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0000313-14.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

25/01/2024, 07:52

Juntada de Certidão

01/08/2023, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 01:12

Recebidos os autos

31/07/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 30/06/2023

30/06/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de ANTONIA CONCEICAO DE CARVALHO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:24

Decorrido prazo de ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:24

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000313-14.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: DANIEL ABUTAKKA DE MORAES, ANTONIA CONCEICAO DE CARVALHO, ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA – ME. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra DANIEL ABUTAKKA DE MORAES, ANTONIA CONCEICAO DE CARVALHO e ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA – ME. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a extinção do feito, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer “in albis”. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. A Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, diante da ausência de manifestação da Fazenda Pública, presumindo sua aceitação tácita quanto à extinção (ID n.º 111426432), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 11 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:47

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 13:43

Decisão

•07/03/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000313-14.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: DANIEL ABUTAKKA DE MORAES, ANTONIA CONCEICAO DE CARVALHO, ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA – ME. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra DANIEL ABUTAKKA DE MORAES, ANTONIA CONCEICAO DE CARVALHO e ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA – ME. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a extinção do feito, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer “in albis”. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. A Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, diante da ausência de manifestação da Fazenda Pública, presumindo sua aceitação tácita quanto à extinção (ID n.º 111426432), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 11 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito