Execução de Título Extrajudicial 0002151-12.2012.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002151-12.2012.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0002151-12.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: MESSIAS RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1 - Inobstante o pedido de citação editalícia do executado, ao ID 63587301, Pág. 65, é medida por demais precoce, mesmo porque não foram esgotados todos os meios de localizar a parte interessada. Não suplicada qualquer providência ao Poder Judiciário por meio de seus sistemas informatizados, ou outras, no sentido de localizar o paradeiro dela. Para, aí sim, sendo infrutíferas as diligências, intentar a pretendida citação. Logo, a parte interessada ainda não se encontra em lugar incerto e não sabido, como pressuposto para a integração ficta da lide. O que desautoriza o deferimento do pedido pretendido, vez que ausentes qualquer das hipóteses elencadas no art. 256 do CPC. Nesse sentido, são as lições de MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: “O juiz só deferirá a citação por edital quando o réu tenha sido procurado, sem êxito, em todos os endereços constantes dos autos, e quando houverem sido esgotadas as possibilidades de localizá-lo. Ela há de ser sempre excepcional e, antes de deferi-la, o juiz deve avaliar se não há alguma maneira de conseguir que a citação seja feita por carta ou por oficial de justiça”. (Direito Processual Civil, 3.º edição, E. Saraiva, p. 323). Corroborando com o entendimento seguem arestos ora compilados com destaques: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. Para que seja possível a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada. Hipótese em que o exaurimento na localização dos réus não se consubstanciou, fato que configura a nulidade da citação por edital, que se constitui em medida extrema”. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (TJRS - AC: 70076135102, Vigésima Câmara Cível, Relatora: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE em 02/04/2018); “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São requisitos da citação por edital a afirmação e a prova que o réu encontra-se nas situações encartadas nos incisos I e II, do art. 231, do CPC/73, a afixação do edital na sede do juízo, certificada pelo escrivão, além da publicação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local. Ausentes tais requisitos, considera-se nula a citação editalícia”. (TJMT - APL: 00015687920138110045 422/2017, Quinta Câmara Cível, Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE em 22/03/2017); “MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o réu está nas situações encartadas nos incisos I, II e III, do art. 256, do CPC. Ausentes tais requisitos, considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da ré”. (TJMT - APL: 00020272320098110045, Quinta Câmara Cível, Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE em 29/03/2017); Isto posto, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de citação da parte por edital. 2 - Sendo assim, a fim de dar regular andamento ao feito, INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo legal, apresente novo endereço da parte executada, ou manifeste o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MESSIAS RODRIGUES em 13/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI em 27/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)