Ação Penal - Procedimento Sumário 0021240-03.2016.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021240-03.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(RÉ): AKIHIRO WADA FERREIRA CPF: 059.322.871-52 Por determinação do MM. Juiz de Direito Doutor Abel Balbino Guimarães, Titular da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande – MT, INTIMO AKIHIRO WADA FERREIRA CPF: 059.322.871-52, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca dos termos da r. sentença condenatória proferida, para que tome ciencia da mesma, e no prazo legal, manifeste acerca do interesse em recorrer. SENTENÇA: "O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor da pessoa de Akihiro Wada Ferreira, qualificado nos autos, em tese, por ter praticado o crime previsto no art. 302, caput, e art. 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, pelos fatos tidos por delituosos a seguir narrados, em síntese: No o dia 07 de agosto de 2016, por volta das 09h44min, na Avenida 31 de Março, bairro Cristo Rei, neste município de Várzea Grande, o denunciado Akihiro Wada Ferreira, praticou lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor, contra as vítimas Antônio Venâncio de Campos e Deonice Duarte de Campos, respectivamente. O Ministério Público requereu conforme recomenda a praxe. A denúncia (Id. 46390380, fls. 1-3) datada de 29/11/2019, foi recebida em 09/12/2019 (Id. 46390380, fl. 83). O acusado foi citado pessoalmente (Id. 88239253). Via i. Defensoria Pública apresentou reposta preliminar à acusação (Id. 88448855). Analisada sob a ótica do art. 397, do CPP, constatou-se não ser o caso de absolvição sumária e deu-se prosseguimento ao feito, com realização da AIJ em 04/07/2022 (id. 89052573), ocasião em que foram inquiridos o ofendido Antonio e a testemunha IPC Aramis Maria da Conceição, em continuação no dia 09/02/2023 (id. 109585124), foi inquirido o IPC Odinei José Stolarski e o réu foi interrogado. As partes requereram vista para alegações finais. O Ministério Público em alegações finais (id. 111257407), em síntese, pugnou seja a seja a presente ação penal julgada procedente, a fim de condenar o acusado Akihiro Wada Ferreira pela infringência ao art. 302, caput, e art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa do réu via i. Defensoria Pública (id. 112757001), em síntese, requereu seja o acusado absolvido das imputações a si atribuídas na denúncia, aduzindo insuficiência de provas a embasar condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento e Decido. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. As provas coligidas durante a persecução penal são válidas, capazes de impor condenação ou absolvição ao acusado, ora em julgamento, diante das tipicidades incriminadoras em detrimento aos fatos tidos como delituosos. A denúncia é parcialmente procedente. A materialidade quanto aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor, restou comprovada como se vê do Boletim de Ocorrência (id. 46390380, fl. 6-13); Certidão de Óbito ((id. 46390380, fl. 14); termo de representação criminal (id. 46390380, fl. 18); Laudo Pericial n.º 1.9067.1.2016.91780-01 (id. 46390380, fl. 33-47) de necropsia da vitima Deonice, que aponta as lesões sofridas e causa de sua morte. Laudo Pericial n.º 1.9067.2.2016.81810-01 (id. 46390380, fl. 53-7) de lesão corporal da vítima Antonio, que dá conta das lesões por si sofridas; e relatório da autoridade policial (id. 46390380, fl. 79-80). A existência dos crimes restou provada nos autos. A autoria do crime imputada na inicial em desfavor do acusado, ora em julgamento, restou demonstrada nas provas capitaneadas aos autos. O acusado ao ser interrogado em juízo, confirmou em parte os fatos narrados na denúncia. Em seu interrogatório em juízo (id. 109585128), narrou em síntese que o horário era por volta de oito e poucos da noite; não estava tentando pular canteiro, estava sinalizando para trocar da faixa da direita para a esquerda e logo à frente havia uma rotatória para fazer o retorno; na época o local era ruim de sinalização, e só sentiu um baque muito rápido, parou e deu assistência, ligou para o SAMU, e a policia civil que atendeu a ocorrência; que quando o SAMU chegou e virou os dois e percebeu que estavam alcoolizados; que tiveram testemunhas que viram os fatos e chegou a pegar telefones deles, mas devido o tempo não tem mais contato de ninguém; que estava indo sentido Aeroporto ao Parque do Lago, a via naquela época não tinha sinalização e não eram todos os canteiros que tinham meio fio, e a iluminação era precária e nesse horário não havia fluxo grande de veículos; que estava devagar, não estava correndo; que deu a seta, não viu ninguém e quis pegar a pista da esquerda e como não vinha nenhum veículo atrás, mudou de faixa e foi atingido de surpresa pela moto da vítima; que chegou a comentar com pessoal da ambulância acerca do odor de álcool nas vítimas. A vítima Antônio Venâncio de Campos, ao ser inquirido em juízo (id. 89052582) relatou em síntese que estava vindo do Cristo Rei, a Deonice pediu pra levar ela lá, vinha pela faixa da esquerda e ele pelo lado direito, ele passou pela sua frente para pular o canteiro pra retornar; como estava muito próximo da moto, não teve tempo de parar não, e depois disso não se lembra de mais nada; que passou uma semana fora de si, e foi se assustar uma semana depois dentro do hospital; que quebrou sua cabeça dos dois lados e a Deonice ficou internada e veio a falecer meses depois; que ele atravessou à sua frente muito próximo sem dar seta nem nada, e não conseguiu; que no local era um pulador, onde o pessoal utilizava para pular o canteiro; que ele invadiu já parando e até esse momento recorda, depois não lembra de mais nada; que não havia bebido no dia, não bebe quando está dirigindo, e também era uma segunda-feira, não bebe nesse horário; não se recorda da pessoa que causou o acidente, nem se ele prestou socorro ou não. Em juízo, a testemunha IPC Aramis Maria da Conceição (id. 89052581), disse em síntese que ratifica a versão que foi descrita no B.O, pois como já faz muito tempo, está com bastante dificuldade de se recordar dos fatos, pegou COVID duas vezes e a memória ficou complicado de recordar; que não presenciou o acidente, mas fizeram a constatação do local do crime, a descrição do que encontraram ali; que atende a ocorrência e já partem para outra, e somente depois que souberam a vítima veio a óbito, volta a confirmar o teor do B.O, e afirmar que foi quem confeccionou o mesmo. Em juízo, a testemunha IPC Odinei José Stolarski (id. 111257407), disse em síntese que tendo em vista o passar do tempo, recorda que o B.O foi feito por seu parceiro, sendo colocadas as informações no Boletim de Ocorrência, sendo claro e objetivo que a circunstância determinante do fato foi uma conversão irregular causada pelo condutor do veículo Pálio; os dois veículos vinham pela avenida 31 de março, no mesmo sentido de rodagem, a moto ia pela faixa da esquerda e o Palio pela faixa da direita foi realizar a conversão, e a moto se chocou com o veículo; não se recorda de maiores detalhes, haja vista o tempo e quantidade de acidentes que são atendidos, mas ratifica o que foi escrito no Boletim de Ocorrência. Nota-se que o réu descumpriu o seu dever de cuidado objetivo insculpido nos arts. 35 a 38, do CTB, os quais estabelecem normas de segurança à realização de deslocamento lateral, transposição de faixas e movimentos de conversão. Restou demonstrado que o réu não se precedeu de cuidado e sinalização com a antecedência e cuidados necessários a evitar a colisão, não respeitando a preferência aos veículos que transitavam na via. Segundo relato do ofendido Antônio, o acusado ao conduzir o veículo Palio, iniciou a conversão entre as pistas de forma repentina, apenas virando seu carro à esquerda, não havendo tempo hábil ao ofendido de frear, desviar, ou proceder qualquer outra manobra apta a evitar a colisão. Tais falas são corroboradas com depoimentos dos Investigadores de Polícia Civil que afirmaram não terem presenciado o momento dos fatos, mas pela dinâmica onde os veículos estavam, bem como elementos coletados no local da colisão, dava a entender que o acusado teria efetuado manobra para realizar conversão em local proibido, cruzando à frente da motocicleta, causando a colisão. Em que pese a ausência de laudo pericial do local do acidente, a existência dos laudos periciais de lesão corporal do ofendido Antônio e de necropsia da vítima Deonice, demonstram a existência do crime. A fala do ofendido em juízo, aliado à fala dos policiais civis que atenderam a ocorrência, demonstram a autoria por parte do réu, de modo que a colisão poderia ter sido evitada, se não fosse a ausência do dever de cautela por parte do mesmo. Como se vê, resta comprovado que o réu, ora em julgamento, agiu com manifesta imprudência, não tomou a devida cautela e deu causa ao acidente que resultou no óbito da vítima Deonice Duarte de Campos e lesões corporais na vítima Antônio Venâncio de Campos. A culpabilidade do réu residiu na imprudência, como narrado acima. Volto a enfatizar, o réu foi imprudente ao realizar manobra de conversão/transposição de faixas sem a devida sinalização com antecedência, e sem respeitar a preferência dos veículos que já transitavam na via, no caso o veículo motocicleta seguia atrás do acusado, na mesma mão de direção, e que não teve tempo hábil a evitar a colisão. Esse comportamento do réu foi determinante dando causa ao acidente. Assumiu a conduta perigosa, previsível às circunstâncias do resultado lesivo, que tinha por obrigação evitar. Nota-se que o réu descumpriu o seu dever de prevenir as imprudências alheais que possam dar lugar as situações de perigo e que se apresentam razoavelmente prováveis e previsíveis, conforme preconiza o art. 28 da Lei n.º 9.503/97. É a jurisprudência nos tribunais pátrios. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 302 DA LEI 9.503/97 - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INSUBSISTÊNCIA PERANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA - APELO NÃO PROVIDO. Nos delitos de trânsito, a conduta imprudente decorrente da inobservância do dever de cuidado objetivo que ocasiona o resultado morte, enseja a responsabilidade penal por homicídio culposo. Ademais, ainda que se cogite culpa da vítima, não fica excluída a responsabilidade do réu pela imprudência, tendo em vista no ordenamento jurídico pátrio ser inadmissível a compensação de culpa em matéria penal. (Ap. 22502/2014, Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25.06.2014, Publicado no DJe 07.07.2014). Como se vê, resta comprovado que o réu, ora em julgamento, agiu com manifesta imprudência, sem tomar a devida cautela, em conduzir o seu veículo sem ter o controle e domínio, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Assim agindo deu causa ao acidente. Como se vê o maciço probatório é firme, coeso, não deixando qualquer dúvida que o acusado Akihiro Wada Ferreira, praticou os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, descritos nos artigos 302 e 303, ambos da Lei n.º 9.503/97. Portanto, a condenação se impõe. Quanto às circunstâncias legais genéricas. Nada há a ser considerado. CONCLUSÃO Ante ao exposto, julgo totalmente procedente o pedido contido na denúncia e, por consequência, condeno o réu Akihiro Wada Ferreira, qualificado nos autos por infringir o artigo art. 302 e 303, ambos da Lei n.º 9.503/97. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. Atento às regras do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena. A culpabilidade está evidenciada. A culpabilidade normativa welzeliana do “poder de agir de maneira de diversa”, adotada pelo direito brasileiro, exsurge do comportamento do réu, pois, poderia motivar pelo direito e agir de acordo as normas jurídicas, no entanto agiu de forma deliberada contrariamente a norma jurídica. No caso não se afasta a imputabilidade, por o agente ter consciência do agir ilícito e auto determinar-se de acordo essa ilicitude; não havendo fatores biopsicológicos para a exclusão de sua culpabilidade; agiu portando potencial consciência da ilicitude, pois, fator externo algum influenciou no conhecimento de sua ação ser contrária ao direito; e laborou em conduta que restou clara a exigibilidade de conduta diversa da qual incorrera, pois, nenhum fator externo justifica sua ação. Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Estadual Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande ____________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA EDITAL PRAZO DE 90 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DOUTOR ABEL BALBINO GUIMARÃES PROCESSO n. 0021240-03.2016.8.11.0002 Trata-se de réu primário. Não existem elementos suficientes nos autos para se aquilatar quanto a sua conduta social. Da mesma forma faltam elementos suficientes para análise de sua personalidade. Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que agiu com manifesta culpa, ao realizar manobra conduzido veículo automotor sem a devida cautela de trânsito, praticando homicídio culposo, lesões corporais culposas e se evadindo do local do acidente. Verifico a situação econômica do réu como não boa, inclusive é assistido pela i. Defensoria Pública. A conduta das vítimas é desinfluente. Homicidio culposo na direção de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em dois (02) anos de detenção; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em seis (06) meses de detenção; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima fixo em dois (02) anos e seis (06) meses, o período de suspensão para dirigir veículo automotor (Lei n.º 9.503/97, art. 293); decorrido o período deverá frequentar escola do Detran ou conveniada, recebendo aulas de direção ou condução de veículo automotor só, posteriormente, poderá voltar a ser licenciado para dirigir novamente. Transitada em julgado intime-se o réu para entregar em juízo a CNH em 48 (quarenta e oito) horas (CTB, art. 293, §1.º) e oficie-se ao Contran e ao Detran para as providências legais (CTB, art. 295). Nos termos do art. 69, do CP, somadas as penas, resta em definitiva no patamar de dois (02) anos e seis (06) meses de detenção. Consoante o art. 33, §2.o, alínea c, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime aberto. Nos termos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, deixando ao critério do juízo da execução penal a sua efetiva aplicação, observando-se o art. 312-A, do CTB. O réu neste feito encontra-se solto, nesta oportunidade foi condenado no regime aberto com substituição. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, tenho que deve permanecer em liberdade, pois, não vislumbro quaisquer dos fundamentos do art. 312, do CPP. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais por ter se revelado pobre na forma da lei. Deixo de impor reparação pecuniária por que neste feito não foi produzida qualquer prova e nem houve requerimento nesse sentido. Transitada em julgado, proceda-se às anotações e comunicações devidas, inclusive à Justiça Eleitoral, expedindo-se a Guia de Execução Penal Definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande – MT, em 28 de março de 2023. Doutor Abel Balbino Guimarães. Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HEUDER LIMA DE ASSIS, digitei. O processo pode ser acessado na íntegra através do site: pje.tjmt.jus.br Várzea Grande/MT, 11 de maio de 2023. HEUDER LIMA DE ASSIS Gestor Judiciário 4ª Vara Criminal

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

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