Acordo de Não Persecução Penal 1001162-86.2023.8.11.0046 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001162-86.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1001162-86.2023.8.11.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: GILEADE MONTEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO DO(A) AUTOR: PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-O ADVOGADOS DO(A) AUTOR: CARLA ANDREIA BATISTA - MT18808-O, PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-O DECISÃO Vistos em substituição. No que se refere ao pedido de restituição dos bens apreendidos, é cediço que o Código de Processo Penal e Código Penal estipulam, expressamente, as regras a serem observadas para a restituição de coisas apreendidas no inquérito ou ação penal, condicionando-se a três requisitos, quais sejam (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, CPP), (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, CPP) e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Sobre o tema, confira-se o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira (In Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008. p. 271): "O incidente de restituição de coisas apreendidas destina-se, em regra, a solucionar questões de natureza civil. Dizemos em regra porque também a matéria penal está ao seu alcance, no que respeita à origem e à destinação do bem apreendido no curso da persecução penal (durante a investigação ou mesmo durante a ação penal)”. Pois bem, conforme exposto todas as coisas ou bens que puderem constituir matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial, permanecendo à disposição dos interesses da persecução penal. In casu, em que pese as alegações trazidas pelo investigado, verifica-se que o bem apreendido está sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), de modo tal que ainda há interesse processual na manutenção de sua apreensão (art. 118, do CPP), fatos estes que impedem, neste momento, a restituição plena do veículo anteriormente apreendidos. Entretanto, verifica-se dos autos que o veículo apreendido é de propriedade do investigado Transportadora Trimax Ltda, conforme certificado pela Polícia Rodoviária Federal no bojo do termo circunstanciado e comprovado pelo próprio investigado em juízo. Nesse sentido, em vista dos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF/88), bem como em se tratando de bem essencial ao desempenho da atividade laboral fim do requerente, entendo por proporcional e suficiente, tanto para assegurar o bem desenvolvimento da instrução processual, quanto para possibilitar a manutenção da atividade comercial do autor, a nomeação do investigado como fiel depositário do conjunto veicular apreendido, sem prejuízo de imposição de restrição judicial de transferência dos bens junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito, junto ao sistema RENAJUD. Pelo exposto, defiro em parte o pedido formulado pelo requerente, para o fim de nomear o investigado Transportadora Trimax Ltda, qualificado nos autos, na qualidade de fiel depositário do veículo caminhão-trator, VOLVO/VM 270 6X2R, cor BRANCA placa BCQ3991/PR, até ulterior deliberação deste juízo nos autos de origem. Condiciono, entretanto, a expedição do respectivo termo de compromisso de fiel depositário e alvará de liberação à efetiva regularização do sistema composto Arla 32 do caminhão-trator, o que deverá ser comprovado nos autos pelo requerente, carreando a comprovação material que entender pertinente. Para tanto, desde já autorizo o translado, de forma temporária e provisória, do respectivo veículo à oficina mecânica com habilitação técnica para a prestação do serviço de manutenção, devendo a parte interessada, antes de sua remoção, proceder com a juntada nos autos do respectivo comprovante e/ou documento que ateste a contratação do serviço e agendamento da manutenção, do qual deverá constar a data prevista para tanto, providência esta que deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, sob pena de ser lhe novamente decretada a apreensão do veículo. Após, adotadas tais providências pelos investigados, o que deverá ser certificado pela serventia, desde já determino a expedição do respectivo termo de compromisso de fiel depositário e alvará de liberação, independentemente de nova decisão, dispensada a utilização de selo de autenticidade em razão da certificação digital (art. 1º, Provimento n. 39/2021-CGJ). Sem prejuízo do acima determinado, procedo com a restrição judicial de transferência do veículo V1 junto ao Sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para prosseguimento do feito, no prazo legal. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito em Substituição Legal

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de GILEADE MONTEIRO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRIMAX LTDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILEADE MONTEIRO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRIMAX LTDA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILEADE MONTEIRO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

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